Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2008
Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Dá nova redação ao art. 205 da Constituição Federal, para deixar expresso que a educação é dever também dos meios de comunicação social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 24/2008
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 17/06/2008
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 205 da Constituição Federal, para deixar expresso que a educação é dever também dos meios de comunicação social.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/06/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 24/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 52 minutos, o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/06/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60713 | A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 978, de 2010. Deferido o Requerimento, as Propostas de Emenda a Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, ficam desapensadas, e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, apensadas, também voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 15/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58558-58559 | Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas. À Mesa para decisão. À SGM. ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas, e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, 29, de 2008, permaneçam apensadas, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM. |
| 12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52163-52164 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 22/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41008 | Leitura do Requerimento nº 1.264, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15 e 29, de 2008, por regularem a mesma materia. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. À SSCLSF. |
| 18/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21307-21310 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 15/07/2010 - Redistribuição)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, DEVERES, PARTICIPAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, JOVEM, BRASIL.
- Matérias relacionadas:
- 11/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 52 minutos, o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 978, de 2010.
Deferido o Requerimento, as Propostas de Emenda a Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, ficam desapensadas, e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, apensadas, também voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 60713
- 21/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas.
À Mesa para decisão.
À SGM.
************* Retificado em 14/12/2010*************
Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas, e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, 29, de 2008, permaneçam apensadas, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 58558-58559
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:30.
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para atender a solicitação constante do Oficio nº 2340/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007, e 15 e 24, de 2008; e que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, continuem a tramitar em conjunto
(fls. nº 10). À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94 de 2007; 15, 24 e 29, de 2008)
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora, Lúcia Vânia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94 de 2007; 15, 24 e 29, de 2008)
- 15/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008).
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008).
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 52163-52164
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.264, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15 e 29, de 2008, por regularem a mesma materia.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41008
- 21/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 18/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 21307-21310
- Texto inicial - PEC 24/2008
- Legislação citada
- 17/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33