Autoria: Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Acresce inciso XXVI ao art. 21 da Constituição Federal para inserir entre as competências da União a de instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por Municípios limítrofes situados em Estados distintos ou pelo Distrito Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 8h54

Identificação:
Texto inicial - PEC 27/2008
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
Data:
19/06/2008
Descrição/Ementa
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/06/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/06/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Morais (DEM/PB)
Data:
16/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova Relatório do Senador Efraim Morais, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 16/12/2009). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.) Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 27/2008
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
Data:
19/06/2008
Descrição/Ementa
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/06/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Morais (DEM/PB)
Data:
16/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova Relatório do Senador Efraim Morais, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 16/12/2009). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.) Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73606-73608
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.)
Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
20/06/2008 Publicado no DSF Páginas 22104-22106
15:01hs
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Efraim Morais (encerrado em 16/12/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DETERMINAÇÃO, FINALIDADE, ATENDIMENTO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTERESSE ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO, ENVOLVIMENTO, POPULAÇÃO URBANA, MUNICÍPIOS, DIVISA, ESTADOS.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.)
Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 73606-73608
Avulso de parecer
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova Relatório do Senador Efraim Morais, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 16/12/2009).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira nos termos regimentais (em 25/11/2009).
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
09/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Morais, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:01hs
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22104-22106
Texto inicial - PEC 27/2008
Legislação citada
Avulso inicial da matéria
19/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.