Veto nº 15/2008 Parcial

(Agravantes em acidentes de trânsito com vítima, com prestação de socorro àquela.)

Mensagem nº 404/2008

Matéria vetada:
PLV 13/2008
Norma gerada:
Lei nº 11.705 de 19/06/2008
Assunto:
Agravantes em acidentes de trânsito com vítima, com prestação de socorro àquela.
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2008 (MPV 00415 2008, na Origem), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parag. 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.08.001 - "caput" do parágrafo único do art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo se o agente:

 Mantido -
15.08.002 - inciso I do parágrafo único do art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

conduzia veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

 Mantido -
15.08.003 - inciso II do parágrafo único do art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

participava, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou, ainda, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

 Mantido -
15.08.004 - inciso III do parágrafo único do art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 5º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

conduzia veículo automotor em acostamento ou na contramão ou, ainda, em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

 Mantido -
Identificação:
VET 15/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2008
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2008 (MPV 00415 2008, na Origem), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parag. 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
20/06/2008
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 117 - SEÇÃO I
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 270 a 284, referentes à Mensagem nº 59, de 2008-CN (nº 404/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 13, de 2008 (oriundo da MPV 415/2008).
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 285 a 288, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 13, de 2008.
02/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF.
11/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 289/323, original da Mensagem nº 40, de 11/07/2008, do supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103.
À Advocacia do Senado.
14/07/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO A PEDIDO DA SCLCN
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 324 referente à cópia do Ofício nº 401/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
15/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1450-1457 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
05/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação do Senado, por solicitação.
05/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
A Presidência recebeu expediente da Organização Pan-Americana da Saúde, encaminhando manifestação sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008.
O expediente foi juntado ao processado da presente matéria, que retorna à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 29413
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 467
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
08/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 244 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.336 a 337).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
24/06/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV Nº 415 DE 2008
ARQUIVADO