Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2008
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.747 de 21/07/2008
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.747 de 21/07/2008
- Último estado:
- 22/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.747 de 21/07/2008
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 28807 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 160, de 2008, (nº 528/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.747, de 21 de julho de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1663-1675 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos) 10:11 - Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Eduardo Valverde e José Guimarães. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 29, de 2008-CN, com o voto contrário dos Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Madeira. À sanção. À SEXP. |
| 24/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 22719-22732 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | 0,00 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 0,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 0,00 | |
| Tribunal Superior Eleitoral | 0,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
| Tribunal Regional Federal da 1a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 2a. Região | 0,00 | |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Secretaria Especial de Portos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 57/2008
- Origem externa:
- MSG 399/2008
- Data de Leitura:
- 23/06/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, JUSTIÇA FEDERAL, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, EDIFÍCIO SEDE, MUNICÍPIOS, UBERABA, JUIZ DE FORA, ESTADO, (MG), MODERNIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, SISTEMA, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), SISTEMA, AUTOMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR, (TRE), (DF), ESTADOS, (MT), (PR), (PE), (SE), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), DÉCIMA OITAVA REGIÃO, CAPACITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, CONSTRUÇÃO, ESTACIONAMENTO, VARA DO TRABALHO, MUNICÍPIO, LUZIÂNIA, ESTADO, (GO).
- 10/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 450 de 05/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.747, de 21 de julho de 2008 (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:11 hs.
- 04/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 160, de 2008, (nº 528/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.747, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28807
- 30/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 22/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011747 DE 2008.
DOU - 22/07/2008 PÁG. 00008 a 00012.
Sancionada em 21/07/2008.
- 22/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 423 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 64).
- 17/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42).
- 16/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:51 hs.
- 16/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Eduardo Valverde e José Guimarães.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 29, de 2008-CN, com o voto contrário dos Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Madeira.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1663-1675 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 29, de 2008-CN.
- 15/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LÁZARO BOTELHO, relator ad hoc, (Designado Relator anteriormente o Deputado EDUARDO DA FONTE), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 11/2008-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado EDUARDO DA FONTE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 38 e 39.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 03/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Of. Pres. nº 218/2008/CMO, datado de 03 de julho de 2008, subscrito pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, no qual solicita alteração do prazo de apresentação de emendas aos PLNs nºs 10 a 12 e de 14 a 18/2008-CN. (Cronograma anexo)
À CMO.
- 03/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Plenário da CMO aprovou a alteração do prazo para apresentação de emendas referentes aos seguintes Projetos de Lei de nºs 10 a 12 e 14 a 18/2008-CN. O prazo para apresentação de emendas será de 5 (cinco) dias: 4 a 8 de julho de 2008.
À SSCLCN, tendo em vista encaminhamento do Ofício Pres. nº 218/2008/CMO, desta data, ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
- 25/06/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado EDUARDO DA FONTE, conforme Of. Pres. nº 210/2008/CMO, de 24/06 do corrente. Anexado à folha de nº 35.
- 23/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 22719-22732
- 23/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 23/06/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31(trinta e um) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49
