Aviso n° 35, de 2008
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.173/2008, proferido nos autos do processo TC 004.844/2007, sobre diligência efetuada junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dedicada a analisar a abertura de créditos extraordinários por medida provisória, nos termos do disposto nos artigos 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal, tomando-se por base o período compreendido pelos exercícios de 1999 a 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 04/12/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 35/2008
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 23/06/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.173/2008, proferido nos autos do processo TC 004.844/2007, sobre diligência efetuada junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dedicada a analisar a abertura de créditos extraordinários por medida provisória, nos termos do disposto nos artigos 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal, tomando-se por base o período compreendido pelos exercícios de 1999 a 2006.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:33 - Leitura do Parecer nº 15, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador José Nery, pelo arquivamento do Aviso. À Secretaria de Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4467-4472 | 12:33 - Leitura do Parecer nº 15, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador José Nery, pelo arquivamento do Aviso. À Secretaria de Arquivo. |
| 23/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 54908 | Leitura do Parecer nº 1.454, de 2008-CMA, Relator Senador Jefferson Praia, concluindo pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 23/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 54794-54796 | Leitura do Parecer nº 1.454, de 2008-CMA, Relator Senador Jefferson Praia, concluindo pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 26/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 23637-23656 | A Presidência recebeu o presente Aviso nº 35, de 2008 (nº 686/2008, na origem), do Tribunal de Contas da União, que vai, em 1ª autuação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; e, em 2ª autuação, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 686/2008
- Data de Leitura:
- 23/06/2008
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jefferson Praia (encerrado em 17/12/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, PARECER, REPRESENTAÇÃO, DILIGÊNCIA, IRREGULARIDADES, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DESTINAÇÃO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
- Observações:
- AVS 00035 2008 (00686 2008, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 004.844/2007-4, COM 2 ANEXOS; GRUPO I - CLASSE VII - REPRESENTAÇÃO; INTERESSADA: SEMAG; ÓRGÃO: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - MPO; UNIDADE TÉCNICA: SEMAG).
- 1ª autuação
- 04/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 25/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:33 - Leitura do Parecer nº 15, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador José Nery, pelo arquivamento do Aviso.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 4467-4472
- Avulso de parecer
- 1ª autuação
- 05/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 15, de 2009-CN em avulso e no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 05/06/2009*************
Ao Plenário para leitura do Parecer 15, 2009-CN.
- 1ª autuação
- 05/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 15, de 2009-CN.
- 1ª autuação
- 03/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
************* Retificado em 03/06/2009*************
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 28/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JOSÉ NERY, relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Senador João Vicente Claudino), pelo ARQUIVAMENTO do Aviso n.º 35/2008-SF, que ¿ Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.173/2008, proferido nos autos do processo TC 004.844/2007, sobre diligência efetuada junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dedicada a analisar a abertura de créditos extraordinários por medida provisória, nos termos do disposto nos artigos 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal, tomando-se por base o período compreendido pelos exercícios de 1999 a 2006¿.
- 1ª autuação
- 12/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador João Vicente Claudiano, no sentido de que a CMO tome conhecimento da decisão do TCU em determinar à SOF "que se abstenha de criar novos códigos e títulos para ações já existentes quando da abertura de créditos extraordinários, em respeito às disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias" e remeta o processado ao arquivo.
- 1ª autuação
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, conforme Of. Pres. nº 176/2009/CMO, em substituição a Senadora Serys Slhessarenko, em virtude do art. 10 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. Anexado à folha de nº 25.
- 1ª autuação
- 31/03/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, em 24/03/2009, deixa a Senadora SERYS SLHESSARENKO, de ser a relatora da matéria.
- 1ª autuação
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram juntadas as fls. 22 a 24 ao processado da 1ª autuação, contendo cópia do Parecer nº 1.454, de 2008, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (Relator: Senador Jefferson Praia), que conclui pelo arquivamento da matéria.O referido parecer foi publicado no DSF de 23 de dezembro de 2008, às fls. 54794-54796.
À CMO.
- 2ª autuação
- 17/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 22/12/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CMA.
- 2ª autuação
- 22/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.454, de 2008-CMA, Relator Senador Jefferson Praia, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 54908
- Publicado no DSF Páginas 54794-54796
- 2ª autuação
- 22/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CMA.
- 2ª autuação
- 18/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 2ª autuação
- 18/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 17/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, relatado pelo Senador JEFFERSON PRAIA, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. (fls. 21/26).
- 2ª autuação
- 15/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunião do dia 09.12.2008 não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 17.12.2008.
- 2ª autuação
- 05/12/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 09.12.2008.
- 2ª autuação
- 28/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 34ª reunião realizada em 26.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 02.12.2008.
- 2ª autuação
- 21/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 34ª reunião a realizar-se em 26.11.2008.
- 2ª autuação
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen.JEFFERSON PRAIA, com relatório pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
- 2ª autuação
- 07/08/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Sen. JEFFERSON PRAIA, para relatar.
- 1ª autuação
- 03/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora, nesta data, a Senadora SERYS SLHESSARENKO, conforme Of. Pres. nº 234/2008/CMO. Anexado à folha de nº 21.
- 2ª autuação
- 26/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 1ª autuação
- 25/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o presente Aviso nº 35, de 2008 (nº 686/2008, na origem), do Tribunal de Contas da União, que vai, em 1ª autuação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; e, em 2ª autuação, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 23637-23656
- 2ª autuação
- 25/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o presente Aviso nº 35, de 2008 (nº 686/2008, na origem), do Tribunal de Contas da União, que vai, em 1ª autuação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; e, em 2ª autuação, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMA.
- 1ª autuação
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 23/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 23/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:37