Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 17, de 2008

Ver também: MPV 426/2008

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.757 de 28/07/2008
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.757 de 28/07/2008
Último estado:
29/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-15 às 08:35

Identificação:
PLV 17/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/07/2008
Descrição/Ementa
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26559-26575
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, Relator Revisor, o Parecer nº 648, de 2008-PLEN, concluindo favoravelemente quanto à admissibilidade e mérito.
Usam da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, José Agripino, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Adelmir Santana, Papaléo Paes, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Expedito Júnior, Cristovam Buarque, Geovani Borges, Valdir Raupp, Gim Argello (Relator Revisor) e Adelmir Santana.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 890 e 891, de 2008, ambos subscritos pelo Senador Geovani Borges, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2 e 23, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 2, tendo usado da palavra os Senadores Geovani Borges e Gim Argello.
Rejeitada a Emenda nº 23.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para o encaminhamento à sanção e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
05/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25578
A Presidência designa o Senador Gim Argelo Relator revisor da presente matéria, que consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25330-25370
Leitura do Ofício nº 356, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008, que altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008 (proveniente da Medida Provisória nº 426, de 2008).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação das matérias pelo Congresso Nacional encontram-se esgotados, e os de vigência foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matérias passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25168-25169
Leitura do Ofício nº 356, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008, que altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008 (proveniente da Medida Provisória nº 426, de 2008).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação das matérias pelo Congresso Nacional encontram-se esgotados, e os de vigência foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matérias passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL, MILITAR, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (DF), AUTORIZAÇÃO, (GDF), CRIAÇÃO, GRATIFICAC?A?O POR RISCO DE VIDA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CUSTEIO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
Observações:
(GOVERNO LULA).
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 27/2008.
22/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 27/2008.
22/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 21-9-2008, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
08/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
08/08/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
29/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
29/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011757 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00558 de 2008).
DOU - 29/07/2008 PÁG. 00001 e 00023.
Sancionada em 28/07/2008.
Retificação feita no DO nº 145 (Seção I), de 30/07/08 pág. 00001.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
14/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 392 de 10/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/08 (fls. 133 a 134).
Ofício CN nº 393 de 10/07/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 136).
10/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, Relator Revisor, o Parecer nº 648, de 2008-PLEN, concluindo favoravelemente quanto à admissibilidade e mérito.
Usam da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, José Agripino, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Adelmir Santana, Papaléo Paes, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Expedito Júnior, Cristovam Buarque, Geovani Borges, Valdir Raupp, Gim Argello (Relator Revisor) e Adelmir Santana.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 890 e 891, de 2008, ambos subscritos pelo Senador Geovani Borges, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2 e 23, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 2, tendo usado da palavra os Senadores Geovani Borges e Gim Argello.
Rejeitada a Emenda nº 23.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para o encaminhamento à sanção e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 26559-26575
04/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.07.2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 2ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 08/07/2008.
04/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Gim Argelo Relator revisor da presente matéria, que consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25578
02/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.07.2008.
Discussão, em turno único.
02/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 356, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008, que altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008 (proveniente da Medida Provisória nº 426, de 2008).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação das matérias pelo Congresso Nacional encontram-se esgotados, e os de vigência foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matérias passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25168-25169
Publicado no DSF Páginas 25330-25370
02/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/07/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 0017 2008, proveniente da MPV 00426 de 2008.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:07