Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na origem: PL 4208/2001       Norma Gerada: Lei nº 12.403 de 04/05/2011

Assunto: Jurídico - Jurídico.


Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.403 de 04/05/2011
Último local:
17/05/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 05:44

Identificação:
Autógrafo - PLC 111/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2008
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
17/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 9, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
01/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Toores, com voto pela aprovação das Emendas n°s 4 a 6-PLEN, pela rejeição das Emendas n°s 2, 3 e 7-PLEN, oferecidas ao Projeto, e com a Emenda que apresenta. ************* Retificado em 01/04/2009************* Onde se lê: Toores, leia-se: Torres.
Identificação:
Projeto de Lei
Data:
15/04/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 187 a 195). À SEXP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2008
Identificação:
Autógrafo - PLC 111/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2008
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Identificação:
Projeto de Lei
Data:
15/04/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 187 a 195). À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 11151
O Senado Federal recebeu o Oficio nº 89, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.403, de 2011.
16/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11641
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 73, de 2011, de 13 de abril, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição dos artigos 350 e 295 constantes do artigo 1º do Substitutivo do Senado oferecido ao projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data.
02/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8272-8286
19:38 - Lido e aprovado o Requerimento nº 357, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; e passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência do Plenário.
Leitura do Parecer nº 109, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 7-PLEN, favoravelmente às Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvadas as demais emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, e 8-CCJ.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 7-PLEN.
Fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 110, de 2009-CDIR, relator Senador Mão Santa, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura das Emendas nºs 1 a 6-PLEN, sendo as de nºs 1, 4, 5 e 6 subscritas pelo Senador Marcelo Crivella, a de nº 2, pelo Senador Adelmir Santana e a de nº 3, pelo Senador Aloizio Mercadante.
Proferido pelo Senador Demóstenes Torres o Parecer nº 111, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-PLEN e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2 e 4-PLEN.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-PLEN e prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
27/03/2009 Publicado no DSF Páginas 7045-7046
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei da Câmara.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 7, de Plenário, que serão publicadas.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
À CCJ.
18/03/2009 Publicado no DSF Páginas 5419
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/2009, de 16 do corrente, da Comissão de Juristas, encaminhando informações sobre os trabalhos desenvolvidos para elaboração de anteprojeto de Reforma de Código de Processo Penal, criada pelo Requerimento nº 227, de 2008.
O expediente foi juntado ao processado do presente projeto de lei da Câmara e encaminhada cópia ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 9, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", RISF.
************* Retificado em 17/03/2009*************
Onde se lê "Parecer nº 35, de 2008-CCJ" leia-se "Parecer nº 35, de 2009-CCJ"
18/03/2009 Publicado no DSF Páginas 5212-5271
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/2009, de 16 do corrente, da Comissão de Juristas, encaminhando informações sobre os trabalhos desenvolvidos para elaboração de anteprojeto de Reforma de Código de Processo Penal, criada pelo Requerimento nº 227, de 2008.
O expediente foi juntado ao processado do presente projeto de lei da Câmara e encaminhada cópia ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 9, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", RISF.
************* Retificado em 17/03/2009*************
Onde se lê "Parecer nº 35, de 2008-CCJ" leia-se "Parecer nº 35, de 2009-CCJ"
05/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25624-25654
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Outros Números:
CD PL. 4208/2001
Origem externa:
MSG 214/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CRITÉRIOS, MEDIDA CAUTELAR, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, RECURSO DE OFÍCIO, CUMULATIVIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO TEMPORÁRIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECRETAÇÃO, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERELANTE, AUTORIDADE POLICIAL, SEPARAÇÃO, PRESO, PRISÃO PROVISÓRIA, CONDENADO, CONVERSÃO, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, DEVER LEGAL, LIBERDADE PROVISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CRIME ORGANIZADO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CRIME DOLOSO, PRISÃO DOMICILIAR, SUBSTITUIÇÃO, ACUSADO, IDOSO, DOENÇA GRAVE, RESPONSÁVEL, CRIANÇA, MENOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, GESTANTE, RISCOS, GRAVIDEZ, RÉU SOLTO, COMPARECIMENTO, JUIZO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, INFRAÇÃO, RELAÇÃO, PESSOAS, FATO, AUSÊNCIA, PAÍS, SUSPENSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, CRIME INAFIANÇAVEL, TORTURA, TRÁFICO, DROGAS, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONDENADO, REINCIDENTE, PRISÃO CIVIL, AUMENTO, VALOR, FIANÇA, DESTINAÇÃO, (FUNPEN). - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, MEDIDA CAUTELAR, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
Observações:
(ESTABELECE CRITÉRIOS E AUMENTA O ROL DAS MEDIDAS CAUTELARES; INDICA AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS: PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO; REVOGANDO-SE A PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DISPONDO SOBRE A LIBERDADE PROVISÓRIA E CONCESSÃO DE FIANÇA. "REFORMA PROCESSUAL PENAL").
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2008
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/04/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/03/2009 - 25/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/04/2009 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
17/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Oficio nº 89, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.403, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 11151
10/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
10/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.403 DE 2011.
DOU - 05/05/2011 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 04/05/2011.
18/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h10.
15/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 73, de 2011, de 13 de abril, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição dos artigos 350 e 295 constantes do artigo 1º do Substitutivo do Senado oferecido ao projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data.
Publicado no DSF Páginas 11641
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário.
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h22.
13/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
20/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF. nº 352, de 17/04/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls.221 a 230).
16/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.212 a 220).
15/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:01 hs.
15/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 187 a 195).
À SEXP.
Projeto de Lei
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
19:38 - Lido e aprovado o Requerimento nº 357, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; e passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência do Plenário.
Leitura do Parecer nº 109, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 7-PLEN, favoravelmente às Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvadas as demais emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, e 8-CCJ.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 7-PLEN.
Fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 110, de 2009-CDIR, relator Senador Mão Santa, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura das Emendas nºs 1 a 6-PLEN, sendo as de nºs 1, 4, 5 e 6 subscritas pelo Senador Marcelo Crivella, a de nº 2, pelo Senador Adelmir Santana e a de nº 3, pelo Senador Aloizio Mercadante.
Proferido pelo Senador Demóstenes Torres o Parecer nº 111, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-PLEN e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2 e 4-PLEN.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-PLEN e prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8272-8286
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como ítem EXTRAPAUTA n° 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Toores, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 4 a 6-PLEN, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 7-PLEN, oferecidas ao Projeto, e com a Emenda n° 8-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 01/04/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como ítem EXTRAPAUTA n° 2
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 4 a 6-PLEN, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 7-PLEN, oferecidas ao Projeto, e com a Emenda n° 8-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Toores, com voto pela aprovação das Emendas n°s 4 a 6-PLEN, pela rejeição das Emendas n°s 2, 3 e 7-PLEN, oferecidas ao Projeto, e com a Emenda que apresenta.
************* Retificado em 01/04/2009*************
Onde se lê: Toores, leia-se: Torres.
Relatório Legislativo
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas nºs 2 a 7, de Plenário (art. 126, § 1º, combinado com o art. 129, do RISF).
26/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei da Câmara.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 7, de Plenário, que serão publicadas.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7045-7046
25/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/03/2009 a 25/03/2009.
17/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/2009, de 16 do corrente, da Comissão de Juristas, encaminhando informações sobre os trabalhos desenvolvidos para elaboração de anteprojeto de Reforma de Código de Processo Penal, criada pelo Requerimento nº 227, de 2008.
O expediente foi juntado ao processado do presente projeto de lei da Câmara e encaminhada cópia ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 9, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", RISF.
************* Retificado em 17/03/2009*************
Onde se lê "Parecer nº 35, de 2008-CCJ" leia-se "Parecer nº 35, de 2009-CCJ"
Publicado no DSF Páginas 5419
Publicado no DSF Páginas 5212-5271
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls 93/97, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a presidência para o Vice-Presidente, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
Durante a discussão da matéria, o Senador Romeu Tuma oferece a Emenda nº 11, que recebe Parecer contrário e a Senadora Ideli Salvatti oferece a Emenda nº 12, que recebe Parecer favorável (fls. 69 a 77).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 9 e 12, e rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11.
Assina sem voto o Senador Gim Argello.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 91 e 92 ).
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 9, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, a pedido.
Juntei as Emendas nºs 1 a 10, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls.40 a 49).
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório sobre o Projeto e as Emendas.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
07/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25624-25654
03/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 37/43, a legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
03/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.