Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2008
Ver também: SCD 2/2012
- Autoria
- CPI - Pedofilia - 2008
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5658/2009
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 275/2008
- Autor:
- CPI - Pedofilia - 2008
- Data:
- 08/07/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/07/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/05/2009
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 27 de maio de 2009, em reexame, a Comissão aprova o parecer do Senador José Nery, favorável com as emendas 1 a 4 - PED. A SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED.. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/07/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.107 a 109). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS x Substitutivo da Câmara dos Deputados (PL nº 5.658/2009)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32554-32558 | 14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PED. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1.139, de 2009-CDIR). Usaram da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à Sexp. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23205-23206 | Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED.. À SCLSF. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23114-23120 | Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED.. À SCLSF. |
21/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18352-18353 | Leitura do Requerimento nº 591, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Pedofilia, requerendo, nos termos do art. 279, II, combinado com seu § 3º, I, do RISF, o adiamento da discussão da presente matéria e seu encaminhamento a esta mesma Comissão, para fins de reexame, por razão superveniente e motivo justificado. Aprovado o requerimento, a matéria volta à referida Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, para reexame. SACEI. |
18/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27904 | Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
09/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26162-26168 | Leitura. À publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2008
- Prazos:
- 10/07/2008 - 16/07/2008: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ALICIAMENTO, ATRAÇÃO, INDUÇÃO, FACILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIRCUNSTANCIAS, TENTATIVA, PRATICA, SEXO, ASSEDIO SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, USO, VIOLENCIA, AMEAÇA, DEFINIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, PENA, RECLUSÃO, DETENÇÃO, MULTA, PROPRIETARIO, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PERDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS.
- Observações:
- AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia. A matéria vai à CPI da Pedofilia.)
- Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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SCD 2/2012 |
- 14/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00275 2008.
- 14/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG à pedido.
- 23/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1501 de 21/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 113).
- 20/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.110 e 111).
- 17/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:10 hs.
- 16/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.107 a 109).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PED.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1.139, de 2009-CDIR).
Usaram da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à Sexp. - Publicado no DSF Páginas 32554-32558
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CPI - Pedofilia, em reexame.
************* Retificado em 17/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em Turno Único.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED..
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23114-23120
- Publicado no DSF Páginas 23205-23206
- Avulso de parecer
- 08/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 102 a 106, legislação citada no parecer da CPI da Pedofilia.
Aguardando leitura de Parecer.
- 27/05/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 27 de maio de 2009, em reexame, a Comissão aprova o parecer do Senador José Nery, favorável com as emendas 1 a 4 - PED. A SSCLSF.
- Parecer
- 26/05/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- É designado relator o Senador José Nery
- 21/05/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data às 9:22.À CPI da Pedofilia para reexame.
- 20/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 591, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Pedofilia, requerendo, nos termos do art. 279, II, combinado com seu § 3º, I, do RISF, o adiamento da discussão da presente matéria e seu encaminhamento a esta mesma Comissão, para fins de reexame, por razão superveniente e motivo justificado.
Aprovado o requerimento, a matéria volta à referida Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, para reexame.
SACEI. - Publicado no DSF Páginas 18352-18353
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 22/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 6 de maio de 2009.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27904
- 16/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/07/2008 a 16/07/2008.
- 08/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26162-26168
- 08/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15