Ver também: SCD 2/2012

Autoria: CPI - Pedofilia - 2008

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5658/2009

Assunto: Jurídico - Jurídico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/12/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
23/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 02/07/2020 às 2h37

Identificação:
Texto inicial - PLS 275/2008
Autor:
CPI - Pedofilia - 2008
Data:
08/07/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/07/2008
Identificação:
Parecer
Data:
27/05/2009
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Em 27 de maio de 2009, em reexame, a Comissão aprova o parecer do Senador José Nery, favorável com as emendas 1 a 4 - PED. A SSCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED.. À SCLSF.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/07/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.107 a 109). À SEXP.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Substitutivo da Câmara dos Deputados (PL nº 5.658/2009)
Identificação:
Texto inicial - PLS 275/2008
Autor:
CPI - Pedofilia - 2008
Data:
08/07/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/07/2008
Identificação:
Parecer
Data:
27/05/2009
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Em 27 de maio de 2009, em reexame, a Comissão aprova o parecer do Senador José Nery, favorável com as emendas 1 a 4 - PED. A SSCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED.. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32554-32558
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PED.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1.139, de 2009-CDIR).
Usaram da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à Sexp.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23205-23206
Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED..
À SCLSF.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23114-23120
Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED..
À SCLSF.
21/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18352-18353
Leitura do Requerimento nº 591, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Pedofilia, requerendo, nos termos do art. 279, II, combinado com seu § 3º, I, do RISF, o adiamento da discussão da presente matéria e seu encaminhamento a esta mesma Comissão, para fins de reexame, por razão superveniente e motivo justificado.
Aprovado o requerimento, a matéria volta à referida Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, para reexame.
SACEI.
18/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27904
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
09/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26162-26168
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2008
Prazos:
10/07/2008 - 16/07/2008: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ALICIAMENTO, ATRAÇÃO, INDUÇÃO, FACILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIRCUNSTANCIAS, TENTATIVA, PRATICA, SEXO, ASSEDIO SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, USO, VIOLENCIA, AMEAÇA, DEFINIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, PENA, RECLUSÃO, DETENÇÃO, MULTA, PROPRIETARIO, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PERDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS.
Observações:
AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia. A matéria vai à CPI da Pedofilia.)
Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00275 2008.
14/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG à pedido.
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1501 de 21/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 113).
20/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.110 e 111).
17/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:10 hs.
16/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.107 a 109).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PED.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1.139, de 2009-CDIR).
Usaram da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à Sexp.
Publicado no DSF Páginas 32554-32558
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CPI - Pedofilia, em reexame.
************* Retificado em 17/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em Turno Único.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED..
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23114-23120
Publicado no DSF Páginas 23205-23206
Avulso de parecer
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 102 a 106, legislação citada no parecer da CPI da Pedofilia.
Aguardando leitura de Parecer.
27/05/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 27 de maio de 2009, em reexame, a Comissão aprova o parecer do Senador José Nery, favorável com as emendas 1 a 4 - PED. A SSCLSF.
Parecer
26/05/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É designado relator o Senador José Nery
21/05/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 9:22.À CPI da Pedofilia para reexame.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 591, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Pedofilia, requerendo, nos termos do art. 279, II, combinado com seu § 3º, I, do RISF, o adiamento da discussão da presente matéria e seu encaminhamento a esta mesma Comissão, para fins de reexame, por razão superveniente e motivo justificado.
Aprovado o requerimento, a matéria volta à referida Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, para reexame.
SACEI.
Publicado no DSF Páginas 18352-18353
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
22/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 6 de maio de 2009.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27904
16/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/07/2008 a 16/07/2008.
08/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26162-26168
08/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.