Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2008

Autoria
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7154/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências, para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/04/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 276/2008
Autor:
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Data:
09/07/2008
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências, para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
24/02/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com relatório concluindo pela aprovação Projeto com a Emenda nº 01-CRA, e pela rejeição da Emenda nº 02-CRA. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 39), com base no Parecer nº 266, de 2010-CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13420
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10454
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 265, de 2010-CRA, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1 e nº 2-CRA; e
nº 266, de 2010-CAE, Relator : Senador Neuto de Conto, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRA/CAE, pela rejeição da Emenda nº 2-CRA e apresentação da Emenda nº 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 77/2010/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 01-CRA-CAE e 03-CAE e rejeição da Emenda nº 2-CRA.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
31/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10387-10412
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 265, de 2010-CRA, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1 e nº 2-CRA; e
nº 266, de 2010-CAE, Relator : Senador Neuto de Conto, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRA/CAE, pela rejeição da Emenda nº 2-CRA e apresentação da Emenda nº 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 77/2010/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 01-CRA-CAE e 03-CAE e rejeição da Emenda nº 2-CRA.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26376-26382
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRA; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 15/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 16/03/2010 - Parecer Oferecido)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador César Borges (encerrado em 10/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 26/05/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2008 - 17/07/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/04/2010 - 09/04/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NULIDADE, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VALORES, CRÉDITO EXTERNO, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, OBJETIVO, EQUIDADE, TRATAMENTO ADUANEIRO, SIMULTÂNEIDADE, LEVANTAMENTO, ESTIMATIVA, MONTANTE, RENÚNCIA FISCAL, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, (LDO).
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 586, de 14/04/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43).
13/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 42)
12/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h22.
12/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 13420
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 39), com base no Parecer nº 266, de 2010-CAE.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/04/2010 a 09/04/2010.
30/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 265, de 2010-CRA, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1 e nº 2-CRA; e
nº 266, de 2010-CAE, Relator : Senador Neuto de Conto, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRA/CAE, pela rejeição da Emenda nº 2-CRA e apresentação da Emenda nº 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 77/2010/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nºs 01-CRA-CAE e 03-CAE e rejeição da Emenda nº 2-CRA.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10454
Publicado no DSF Páginas 10387-10412
Avulso de parecer
24/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 37, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e da CAE.
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em 16/3/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 11 (onze) votos favoráveis, 01 (um) contrário e nenhuma abstenção; aprova as Emendas nº 01-CRA-CAE e nº 03-CAE por 12 (doze) votos favoráveis, 01 (um) contrário e nenhuma abstenção; e, ainda, rejeita a Emenda nº 02-CRA por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, assina sem voto o Senador Gilberto Goellner, autor da Matéria.
Anexado o Ofício nº 077/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
11/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 5ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/03/2010.
09/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 09/03/2010.
04/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CRA, apresentando ainda a Emenda nº 03, e pela rejeição da Emenda nº 02-CRA. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
02/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Neuto de Conto, para reexame.
24/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com relatório concluindo pela aprovação Projeto com a Emenda nº 01-CRA, e pela rejeição da Emenda nº 02-CRA. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Neuto de Conto Relator da Matéria.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Leomar Quintanilha Relator da Matéria.
28/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
26/05/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Raimundo Colombo, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA .
Juntei a lista de assinatura do Parecer (fl. 15).
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Parecer
07/05/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data , do Sen. Raimundo Colombo, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta ( fls. 10 a 14 ).
Matéria pronta para a pauta.
12/03/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Raimundo Colombo para relatar.
10/03/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido sem manifestação do Sen. César Borges.
Aguardando distribuição.
07/08/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador César Borges para relatar.
Encaminhado ao Gabinete do Senador César Borges.
18/07/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental e não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando designação de relator.
10/07/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas pelo prazo regimental.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRA; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 26376-26382
Texto inicial - PLS 276/2008
Legislação citada
09/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:02