Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2008

Iniciativa
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 13 e 210 da Constituição Federal, para dispor sobre a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2008
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
09/07/2008
Descrição/Ementa
Altera os artigos 13 e 210 da Constituição Federal, para dispor sobre a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/07/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60713
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 978, de 2010.
Deferido o Requerimento, as Propostas de Emenda a Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, ficam desapensadas, e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, apensadas, também voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52163-52164
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
22/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41008
Leitura do Requerimento nº 1.264, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, por regularem a mesma materia.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SSCLSF.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26420-26424
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 15/07/2010 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, LINGUAGEM, (LIBRAS), DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CIDADÃO, FORMA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO VISUAL, OBRIGATORIEDADE, DISCIPLINA, CURRÍCULO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL.
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
12/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 48, de 2007, e 29, de 2008.)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela, para reexame.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 48, de 2007, e 29, de 2008)
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 48, de 2007, e 29, de 2008.)
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 12 minutos, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2007, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 48, de 2007, e 29, de 2008.)
Relatório Legislativo
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 48, de 2007 e 29, de 2008)
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
23/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 978, de 2010.
Deferido o Requerimento, as Propostas de Emenda a Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, ficam desapensadas, e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, apensadas, também voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 60713
21/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas, e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, 29, de 2008, permaneçam apensadas, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:30.
10/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para atender a solicitação constante do Oficio nº 2340/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007, e 15 e 24, de 2008; e que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, continuem a tramitar em conjunto
(fls. nº 11). À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94 de 2007; 15, 24 e 29, de 2008)
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora, Lúcia Vânia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94 de 2007; 15, 24 e 29, de 2008)
15/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008).
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008).
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 52163-52164
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.264, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, por regularem a mesma materia.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41008
21/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 26420-26424
Texto inicial - PEC 29/2008
Legislação citada
09/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15