Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2008

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6688/2009
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para fixar prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-25 às 03:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 281/2008
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
15/07/2008
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para fixar prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/12/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68305-68306 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65128-65129
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.246, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 306/09-PRES/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65097-65107
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.246, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 306/09-PRES/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27587-27590
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/07/2008 - 06/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2009 - 11/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DISPOSITVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, EMPREGADOR, REPASSE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, DIA, VALOR, ATRASO, TRANSFERÊNCIA, SINDICATO, CATEGORIA.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3075, de 18/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
15/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
14/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 68305-68306 (Volume nº II)
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2009 a 11/12/2009.
04/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.246, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 306/09-PRES/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65128-65129
Publicado no DSF Páginas 65097-65107
Avulso de parecer
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19/20. cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto (e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS), relatado pelo Senador Marcelo Crivella.
Juntado o Texto Final do PLS nº 281, de 2008, na CAS (fls. 15 e 16).
Juntado o Ofício nº 306/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 17).
Parecer
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
19/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, em 19.12.2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Marcelo Crivella, para relatar a presente matéria.
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
17/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 17.07.2008
Último dia: 06.08.2008
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
15/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 27587-27590
Texto inicial - PLS 281/2008
Legislação citada
15/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40