Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2008

Iniciativa
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal para estabelecer hipótese de pagamento de condenação judicial de Fazenda Pública sem utilização do sistema de precatório.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 33/2008
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
15/07/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal para estabelecer hipótese de pagamento de condenação judicial de Fazenda Pública sem utilização do sistema de precatório.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380-72381 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23206
10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/06/2009*************
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do artigo 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23167-23168
10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/06/2009*************
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do artigo 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
16/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27613-27615
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 14/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Renato Casagrande (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/05/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, DISPENSA, EMISSÃO, PRECATÓRIOS, LIMITE MÍNIMO, QUANTITATIVO, VALOR, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
19/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72380-72381 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/06/2009*************
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do artigo 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23206
Publicado no DSF Páginas 23167-23168
Avulso de parecer
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dia 13 e 14 de maio de 2009, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Renato Casagrande, em substituição à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo arquivamento da Proposta.
Parecer
08/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pelo arquivamento da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27613-27615
Texto inicial - PEC 33/2008
15/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27