Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2008
- Iniciativa
- Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal para estabelecer hipótese de pagamento de condenação judicial de Fazenda Pública sem utilização do sistema de precatório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 33/2008
- Autor:
- Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 15/07/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 100 da Constituição Federal para estabelecer hipótese de pagamento de condenação judicial de Fazenda Pública sem utilização do sistema de precatório.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 06/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pelo arquivamento da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dia 13 e 14 de maio de 2009, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Renato Casagrande, em substituição à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento. À SCLSF. ************* Retificado em 16/06/2009************* A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380-72381 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23206 | 10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento. À SCLSF. ************* Retificado em 16/06/2009************* A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do artigo 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23167-23168 | 10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento. À SCLSF. ************* Retificado em 16/06/2009************* A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do artigo 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 16/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27613-27615 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 14/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Renato Casagrande (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, DISPENSA, EMISSÃO, PRECATÓRIOS, LIMITE MÍNIMO, QUANTITATIVO, VALOR, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 19/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72380-72381 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 16/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:11 - Leitura do Parecer nº 739, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, concluindo pelo arquivamento.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/06/2009*************
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do artigo 334 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23206
- Publicado no DSF Páginas 23167-23168
- Avulso de parecer
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dia 13 e 14 de maio de 2009, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Renato Casagrande, em substituição à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo arquivamento da Proposta. - Parecer
- 08/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluida na Pauta da Comissão.
- 06/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pelo arquivamento da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir Relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27613-27615
- Texto inicial - PEC 33/2008
- 15/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27