Consulta (SF) n° 1, de 2008
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Formula consulta, com base no disposto no art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para esclarecimentos sobre o devido processamento, no Senado Federal, do recebimento e avaliação de petições, reclamações, representações ou queixas e denúncias; e conhecer qual o entendimento da referida Comissão sobre o processo para registro e avaliação de sugestões legislativas nesta Casa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/01/2019 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- CON 1/2008
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 17/07/2008
- Descrição/Ementa
- Formula consulta, com base no disposto no art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para esclarecimentos sobre o devido processamento, no Senado Federal, do recebimento e avaliação de petições, reclamações, representações ou queixas e denúncias; e conhecer qual o entendimento da referida Comissão sobre o processo para registro e avaliação de sugestões legislativas nesta Casa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 24/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Marina Silva, com voto que conclui pela resposta à Consulta nº 1, de 2008, formulada pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos seguintes termos: 1. sob o risco de agres... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 28015 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marina Silva (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- 14/01/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o presente matéria fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas).
************* Retificado em 14/01/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)";
leia-se: "(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)".
************* Retificado em 14/01/2019*************
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)".
- 14/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o término da legislatura, a matéria fica prejudicada, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
- 10/01/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva sem alterações no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da Senadora Marina Silva, para reexame do Relatório.
- 24/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marina Silva, com voto que conclui pela resposta à Consulta nº 1, de 2008,
formulada pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos seguintes termos:
1. sob o risco de agressão ao art. 58, § 2º, IV, da Constituição e aos arts. 90, IV, e 96 do Regimento Interno, não nos parecem possível a interpretação restritiva de que as comissões do Senado Federal somente podem receber
petições por intermédio do Presidente da Casa; nessa direção, os arts. 2º e 3º do Ato nº 1, da CDH, não podem ser interpretados no sentido de impedir o envio direto de documentos à comissão; segundo o mesmo Ato nº 1, de 2006, a admissibilidade e processamento inicial das sugestões legislativas não cabe ao Serviço de Protocolo Legislativo, mas à sua própria secretaria, depois de respectivo protocolo administrativo; ainda conforme o art. 13 do documento, o Serviço de Protocolo Legislativo somente é acionado após a admissibilidade da sugestão, feita por um relator designado pelo Presidente da comissão, na forma do art. 9º do mesmo Ato.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir relatório.
- 21/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28015
- 17/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:11