Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2008
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.445/ 2007, para dispor que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, sendo que a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população somente poderá ser implementada quando os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais estiverem finalizados e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população; após a finalização pelo poder público respectivo dos serviços de infra-estruturas e instalações operacionais, o cidadão beneficiado terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do titular do serviço, para fazer a ligação de sua rede particular com a rede pública; no caso de inação do notificado, nos termos do inciso anterior, o titular do serviço público respectivo aplicará uma multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a capacidade econômica do consumidor; nas populações e localidades de baixa renda a ligação da rede particular poderá ser subsidiada e até custeada pelo entre público respectivo. Estabelece que esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2008
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 295/2008
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 26/03/2009
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à matéria, com as Emendas n.º 1, 2 e 3-CI. Anexado à fl. nº 14. À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial da Presidência. *********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
- Data:
- 11/03/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de Relatório concluindo pela aprovação do projeto com 3 emendas que apresenta. Anexadas às fls. 07 a 13. A matéria encontra-se pronta para pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à matéria, com as Emendas n.º 1, 2 e 3-CI. Anexado à fl. nº 14. À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial da Presidência. *********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02-CI nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. ************* Retificado em 03/12/2009********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 25/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do requerimento nº 126, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas. À SCLSF, para inclusã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/08/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 32 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
10/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31992-31993 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 963, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita a retirada do Requerimento nº 854, de 2011. As matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura; seguindo posteriormente, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos. |
13/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 29025 | Leitura do Requerimento nº 854, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em separado dos Projetos de Lei do Senado nºs 108, de 2007, e 295, de 2008, por tratarem de matérias distintas. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
24/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8988 | Aprovado o Requerimento nº 126, de 2010. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CI. |
02/03/2010 | Retificado no DSF Páginas 4958-4959 | Leitura do requerimento nº 126, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 25/02/2010************* Leitura do requerimento nº 126, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. |
26/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4544 | Leitura do requerimento nº 126, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 25/02/2010************* Leitura do requerimento nº 126, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. |
07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29426-29429 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI e, posteriormente, à CAE. |
- Data de Leitura:
- 06/08/2008
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 24/03/2010 (Aprovação do Requerimento nº 126, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 23/03/2010 - Audiência de outra Comissão)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 26/03/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 12/07/2011 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/08/2008 - 14/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, INFRAESTRUTURA, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, INSTALAÇÕES, SANEAMENTO, REQUISITOS, DIREITOS, MUNICÍPIO, INÍCIO, COBRANÇA, TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS.
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 32 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h36.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 89 do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
(Tramita em conjunto com PLS 108/2007)
- 11/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, para redistribuição.
- 10/08/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Lindbergh Farias para relatar a presente matéria.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 108, de 2007)
- 09/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 963, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita a retirada do Requerimento nº 854, de 2011.
As matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura; seguindo posteriormente, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 31992-31993
- 02/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011 o Requerimento nº 854, de 2011, de tramitação autônoma.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03.08.2011 o Requerimento nº 854, de 2011, de tramitação autônoma.
- 12/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854/2011, de tramitação autônoma.
- 12/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 854, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em separado dos Projetos de Lei do Senado nºs 108, de 2007, e 295, de 2008, por tratarem de matérias distintas.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 29025
- 12/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h32.
- 12/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido OF.SF/1152/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em separado dos Projetos de Lei do Senado nºs 108, de 2007; e 295, de 2008.(anexado à fl. 25)
À SSCLSF, para as devidas providências.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 108, de 2007)
- 29/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lindbergh Farias distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 108/2007).
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eliseu Resende, a pedido.
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 108, de 2007).
- 29/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a presente matéria.
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 108, 2007).
- 29/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 24/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 126, de 2010.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CI. - Publicado no DSF Páginas 8988
- 23/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 126, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 02/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado Requerimento nº 126, de 2010, de tramitação conjunta; para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03.
Votação, em turno único.
- 25/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 126, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 25/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do requerimento nº 126, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 25/02/2010*************
Leitura do requerimento nº 126, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295, de 2008 e 108, de 2007, por versarem sobre matérias análogas.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 4544
- Retificado no DSF Páginas 4958-4959
- Avulso de requerimento
- 25/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF/203/2010, de 24/02/2010, da Presidência do Senado Federal, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 108 de 2007 e 295 de 2008.
À SCLSF.
- 23/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 23/2/2010.
- 09/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 9/2/2010.
- 08/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 08/12/09, o Presidente da Comissão, Senador Gribaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 09/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02-CI nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
************* Retificado em 03/12/2009*************
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 01, 02 e 03-CI, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 26/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
- 26/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 26/03/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à matéria, com as Emendas n.º 1, 2 e 3-CI.
Anexado à fl. nº 14.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial da Presidência.
************* Retificado em 26/03/2009*************
Foi designado Relator "ad hoc", o Senador Mão Santa. - Texto inicial - PLS 295/2008
- Parecer
- 25/03/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada para o dia 269.03.2009.
************* Retificado em 25/03/2009*************
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada para o dia 26 de março de 2009.
- 11/03/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de Relatório concluindo pela aprovação do
projeto com 3 emendas que apresenta.
Anexadas às fls. 07 a 13.
A matéria encontra-se pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Heráclito Fortes para relatar a matéria.
- 27/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 15/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.08.2008
Último dia: 14.08.2008
- 07/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
- 06/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 29426-29429
- Legislação citada
- 06/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.