Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2008

Ver também: VET 52/2015

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6299/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 60 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir de dez para cinco anos consecutivos o tempo previsto para caracterizar a inatividade da empresa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/11/2015 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 304/2008
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
13/08/2008
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 60 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir de dez para cinco anos consecutivos o tempo previsto para caracterizar a inatividade da empresa.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão d... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/08/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/10/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 23). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 304/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 114
Anunciado o recebimento do Ofício nº 637, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa aprovou a presente matéria, sem alterações, tendo sido enviada à sanção em 22/10/2015.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52473
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM para conferência do texto final.
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50548-50549
Leitura do Parecer nº 1.666/2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Junior, pela aprovação da matéria, com as Emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício s/n, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50518-50533
Leitura do Parecer nº 1.666/2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Junior, pela aprovação da matéria, com as Emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício s/n, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
14/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30463-30464
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Roseana Sarney (encerrado em 30/10/2008 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 16/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2008 - 21/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2009 - 16/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, TEMPO, PRAZO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMUNICAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, PERMANÊNCIA, FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.
22/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), o veto total aposto à matéria (VET 52/2015) foi mantido por meio de votação em cédula eletrônica.
A matéria vai ao Arquivo.
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente: VET 52/2015.
13/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00482 de 2015).
DOU - 13/11/2015 PÁG. 00007.
Vetado em 12/11/2015.
À SSCLCN.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 637, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa aprovou a presente matéria, sem alterações, tendo sido enviada à sanção em 22/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 114
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2274 de 27/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
21/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24).
21/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:47 hs.
20/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 23).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM para conferência do texto final.
Publicado no DSF Páginas 52473
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/10/2009 a 16/10/2009.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.666/2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Junior, pela aprovação da matéria, com as Emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício s/n, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 50548-50549
Publicado no DSF Páginas 50518-50533
Avulso de parecer
01/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação, após ajuste solicitado.
21/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 17 a 21, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
************* Retificado em 24/09/2009*************
Encaminhado à CCJ para ajustes no parecer.
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
17/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior (em 16/09/2009).
Deixa de ser computado o voto da Senadora Lúcia Vânia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 536, de 2003, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 284/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir Relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Roseana Sarney .
Matéria aguardando redistribuição.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Roseana Sarney para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
22/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2008
Último dia: 21/08/2008
14/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30463-30464
Texto inicial - PLS 304/2008
Legislação citada
13/08/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:30