Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 24, de 2008

Ver também: MPV 434/2008

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 11.776 de 17/09/2008

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.776 de 17/09/2008
Último estado:
23/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 24/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. (Volume - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/08/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2008 Publicado no DSF Páginas 38336-38337
Leitura da Mensagem nº 184, de 2008 (nº 691/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11776, de 17 de setembro de 2008.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
28/08/2008 Publicado no DSF Páginas 35908-35962
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, o Parecer nº 931, de 2008-PLEN, favorável a matéria e no mérito pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Heráclito Fortes.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Paulo Paim, José Nery e Romero Jucá
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
À sanção.
À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
22/08/2008 Publicado no DSF Páginas 34010
A Presidencia designa o Senador Romeu Tuma Relator revisor da presente matéria.
À SCLSF.
21/08/2008 Publicado no DSF Páginas 33716-33947 PUB Nº 125 (Volume nº IV)
Leitura do Ofício nº 448/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/2008
Indexação:
ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA E CARGOS, (ABIN), NÍVEL SUPERIOR, CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, NÍVEL MÉDIO, CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN), ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, INVESTIGAÇÃO, PESSOAL, CANDIDATO, FIXAÇÃO, CARGA HORÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PARCELA ÚNICA, LOTAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS, CESSÃO DE PESSOAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PRODUÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Matérias relacionadas:
26/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
19/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
************* Retificado em 19/11/2008*************
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo (2 volumes).
10/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 10-10-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN. (60 dias)
10/10/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
25/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 184, de 2008 (nº 691/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11776, de 17 de setembro de 2008.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 38336-38337
24/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
23/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011776 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00018.
Sancionada em 17/09/2008.
19/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:49 hs.
18/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao SEXP.
17/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
02/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN 491, de 02/09/08, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 126/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 332).
Ofício CN 492, de 02/09/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 334).
29/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 297 a 331).
28/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50 hs.
27/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, o Parecer nº 931, de 2008-PLEN, favorável a matéria e no mérito pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Heráclito Fortes.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Paulo Paim, José Nery e Romero Jucá
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
À sanção.
À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 35908-35962
21/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/08/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 2ª sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008.
21/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa Relator revisor da Medida Provisória nº 434, de 2008 (PLV 24/2008), o Senador Romeu Tuma.
À SCLSF.
21/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 1ª sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.
21/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia designa o Senador Romeu Tuma Relator revisor da presente matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34010
20/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2008.
Discussão, em turno único.
20/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 448/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33716-33947 PUB Nº 125 (Volume nº IV)
20/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
20/08/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 0024 2008, proveniente da MPV 00434 de 2008.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01