Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2008

Autoria: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para dispor que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas às despesas relativas a aluguel residencial, que será limitada a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Estabelece que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. Dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação e que a dedução de que trata a Lei só terá efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado ato do Poder Executivo descrito da na lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Documentos

Identificação:: Texto inicial - PLS 317/2008
Autor:: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:: 26/08/2008
Descrição/Ementa: Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 26/08/2008

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Identificação:: Parecer
Data:: 26/11/2008

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador César Borges (PL/BA)
Data:: 24/09/2009
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela prejudicialidade do PLS nº 316, de 2007 e pela aprovação do PLS nº 317, de 2008 nos termos da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conju... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:: 14/07/2011
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLS nº 316, de 2007, com duas emendas que apresenta e restando prejudicada a Emenda nº 1, e pela prejudicialidade do PLS nº 317, de 2008. Matéria pronta para a Pauta... | Veja a tramitação

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Identificação:: Parecer
Data:: 18/04/2013
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS n° 316, de 2007, com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ, bem como pela prejudic... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:: 12/06/2013
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador José Agripino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2007, da Emenda nº 1 – CCJ e da Emenda nº 2 – CCJ com a subemenda ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 1 / CCJ - PLS 317/2008
Autor:: Senador César Borges (PL/BA)
Data:: 26/11/2008
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: A Presidência designou Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em 19/11/2008. Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 1 - PLS 317/2008
Autor:: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:: 25/11/2010
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 22). Encaminhado ao Relator, Senador César Borges, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto os PLS nº 316, de 2007, e 317, de 2008) | Veja a tramitação

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Identificação:: Legislação citada
Data:: 26/08/2008
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/12/2014	Publicado no DSF Páginas 88	Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014	Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº I)	Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/11/2013	Publicado no DSF Páginas 85714	Anunciado o recebimento do Aviso nº 414, de 20 de novembro de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 760, de 2013. O Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, instruído com cópia das informações prestadas, retoma sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE.
18/10/2013	Publicado no DSF Páginas 73846	Em sua 13ª Reunião, realizada em 10 de outubro de 2013, a Mesa do Senado Federal deferiu, nos termos do Relatório, o Requerimento de Informação nº 760, de 2013, que visa instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007, e 317, de 2008. Em vista da aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação desses Projetos (RISF art. 216, IV).
19/12/2008	Publicado no DSF Páginas 53771-53772	2h28 Aprovado o Requerimento nº 1.599, de 2008, os PLSs nºs 316, de 2007, e 317, de 2008, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos. À CCJ.
05/12/2008	Publicado no DSF Páginas 49994	Leitura do Requerimento nº 1.599, de 2008, da Senadora Lucia Vânia, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007 e 318, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
27/08/2008	Publicado no DSF Páginas 34833-34835	Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CCJ; CAS, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.

Emendas

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno

Identificação		Autor	Local de apresentação	Data de apresentação	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 317/2008		Senador César Borges (PL/BA)	CCJ	24/10/2008	Aprovada - SF-CCJ - 26/11/2008
EMENDA 1 - PLS 317/2008		Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)	CCJ	25/11/2010	Prejudicada - SF-CCJ - 18/04/2013

Total de emendas apresentadas: 2

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

26/08/2008

Despachos:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

18/12/2008 (Aprovação do Requerimento nº 1599, de 2008, de tramitação em conjunto)

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providências legislativas:

Tramitação Conjunta

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)

CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):

Senador José Agripino (encerrado em 10/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador César Borges (encerrado em 26/11/2008 - Substituído por "ad hoc")
Senador César Borges (encerrado em 12/03/2009 - Redistribuição)
Senador César Borges (encerrado em 23/12/2010 - Redistribuição)
Senador Benedito de Lira (encerrado em 18/04/2013 - Deliberação da matéria)
Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/11/2008 - Parecer Oferecido)

Prazos:

28/08/2008 - 03/09/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, (IRPF), DESPESA, ALUGUEL, RESIDÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA FISCAL, INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

12/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.; Publicado no DSF Páginas 88; Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº I)

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

09/07/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, em virtude do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008, o qual tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2007; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 56, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 57, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008).

27/11/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Eduardo Braga, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008).

26/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Aviso nº 414, de 20 de novembro de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 760, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, instruído com cópia das informações prestadas, retoma sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.; Publicado no DSF Páginas 85714

21/11/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntada cópia do Aviso nº 414/MF, de 20 de novembro de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento de Informações nº 760, de 2013, do Senador João Alberto Souza (fls. 49 a 53).

21/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

21/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às12:28 hs.

21/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em sua 13ª Reunião, realizada em 10 de outubro de 2013, a Mesa do Senado Federal deferiu, nos termos do Relatório, o Requerimento de Informação nº 760, de 2013, que visa instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007, e 317, de 2008. Em vista da aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação desses Projetos (RISF art. 216, IV).; Publicado no DSF Páginas 73846

17/10/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, em virtude do OF. SF/2223/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, devido à aprovação do Requerimento nº 760 de 2013, de autoria do Senador João Alberto Souza, que solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receitas nos anos de 2013 a 2015 decorrente da aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008, ficando interrompida a tramitação das referidas matérias.
Anexada, à fl. 48, cópia do referido ofício.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008).

27/08/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316 de 2007 e o PLS nº 317 de 2008).

10/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316 de 2007 e o PLS nº 317 de 2008).

10/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)

10/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador José Agripino.
Não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2007 com as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, e com a Submenda nº 1-CAS à Emenda nº 2-CCJ-CAS, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)

05/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.

03/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista ao Senador João Alberto Souza nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador João Alberto Souza.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)

28/06/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.

12/06/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador José Agripino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2007, da Emenda nº 1 – CCJ e da Emenda nº 2 – CCJ com a subemenda que apresenta. (fls. 31 a 34 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e o PLS nº 317, de 2008).; Relatório Legislativo

15/05/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e o PLS nº 317, de 2008).

18/04/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e o PLS nº 317, de 2008).

18/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e 317, de 2008)

18/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS n° 316, de 2007, com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ, bem como pela prejudicialidade do PLS n° 317, de 2008.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 316, de 2007 e n° 317, de 2008).; Parecer

09/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/07/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLS nº 316, de 2007, com duas emendas que apresenta e restando prejudicada a Emenda nº 1, e pela prejudicialidade do PLS nº 317, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008); Relatório Legislativo

12/05/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008).

17/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

17/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

23/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador César Borges, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

25/11/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 22).
Encaminhado ao Relator, Senador César Borges, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 316, de 2007, e 317, de 2008); EMENDA 1 - PLS 317/2008

29/10/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/10/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/08/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Antonio Carlos Júnior e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.

31/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 316, de 2007 e 317, de 2008).

24/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela prejudicialidade do PLS nº 316, de 2007 e pela aprovação do PLS nº 317, de 2008 nos termos da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 316, de 2007 e 317, de 2008).
************* Retificado em 24/09/2009*************
Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela rejeição do PLS nº 316, de 2007, e pela aprovação do PLS nº 317, de 2008, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 316, de 2007, e 317, de 2008).; Relatório Legislativo

12/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador César Borges, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 316, de 2007 e 317, de 2008).

18/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's 316, de 2007 e 317, de 2008).

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2h28
Aprovado o Requerimento nº 1.599, de 2008, os PLSs nºs 316, de 2007, e 317, de 2008, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
À CCJ.; Publicado no DSF Páginas 53771-53772

17/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.599/2008, de tramitação conjunta desta matéria como o PLS 316/2007.

04/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.599, de 2008, da Senadora Lucia Vânia, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007 e 318, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.; Publicado no DSF Páginas 49994

02/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

02/12/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, OF. SF. 1924 / 2008, do Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS 316 de 2007. (anexado fl. 12).
À SSCLSF, para as devidas providências.

26/11/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão, em 26/11/2008, o Projeto aguarda designação do relator.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A Presidência designou Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em 19/11/2008.
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Suplicy.; EMENDA 1 / CCJ - PLS 317/2008

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.

19/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador César Borges e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

12/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

24/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)

04/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

28/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 28.08.2008
Último dia: 03.09.2008

27/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

26/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; CAS, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 34833-34835; Texto inicial - PLS 317/2008; Legislação citada

26/08/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2008