Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1998
- Iniciativa
- Deputado Federal RENATO JOHNSSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4053/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MULTA INCIDENTE SOBRE OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/03/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A MULTA INCIDENTE SOBRE OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 04/08/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Paulo Souto (encerrado em 26/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, DEBITOS, MUNICIPIOS, (FGTS), FUNCIONARIOS, EMPREGADO OPTANTE, OBJETIVO, PARCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, ANTECIPADO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL.
- 28/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 51/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 3/98, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:00 horas.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 26/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Foi aprovado REQUERIMENTO de autoria do Senador José Eduardo Dutra, requerendo nos termos regimentais o sobrestamento da votação da matéria até que seja esclarecido, em audiência pública, os impactos financeiros do Projeto em questão no orçamento federal.
- 26/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Souto para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Edison Lobão , não mais pertencer à Comissão .
- 04/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR EDISON LOBÃO MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA Nº 1- SUBSTITUTIVA. A MATÉRIA ESTÁ PRONTA PARA PAUTA ( CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 10/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN FRANCELINO PEREIRA E LAURO
CAMPOS NOS TERMOS REGIMENTAIS.
- 12/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 16/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN, PARA REEXAME.
- 03/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, COM
RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN, PARA
REEXAME.
- 26/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 04/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 02/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 19/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 19/01/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 19/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO INICIAR-SE EM
16 DE FEVEREIRO DE 1998.
DSF 20 01 PAG 0804 A 0809.
- 19/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/01/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:59