Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 208, de 2008
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 518/2008
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 350 de 23/12/2008
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 350 de 23/12/2008
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.798 de 17/03/2009
- Último estado:
- 24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 208/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/10/2008
- Identificação:
- P.S 01039/2008
- Data:
- 15/10/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2008
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. Reunida a Comissão, o Relator Senador César Borges faz a leitura de seu Relatório, favorável a matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Ane... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53765 | 02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP |
09/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39206-39209 | Leitura do Parecer nº 1.039, de 2008-CRE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
03/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36748 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2008, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
03/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36736-36743 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2008, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 997/2008
- Data de Leitura:
- 29/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador César Borges (encerrado em 07/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/09/2008 - 10/09/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESPANHA, LICENÇA, CONDUTOR, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 16/12/2008 - Discussão, em turno único
- Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2008 - Discussão, em turno único
- Em 04/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RRE 56/2008 |
- 11/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF de 23/12/08 Pág. 054093.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 2079, de 23/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 248/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 350/08 (fls. 35 a 36).
Ofício SF 2080, de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 37).
Ofício SF 2081, de 23/12/08, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 38 a 39).
- 24/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000350 DE 2008.
DOU 24/12/2008 PÁG. 00014 e 00015.
Promulgado em 23/12/2008.
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34).
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:40 hs.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 53765
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008.
- 11/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não foi apreciada a matéria na Ordem do Dia de 06.11.2008 em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes.
À SCLSF.
- 10/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 28.10.2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.
- 15/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2008.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.039, de 2008-CRE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39206-39209
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. Reunida a Comissão, o Relator Senador César Borges faz a leitura de seu Relatório, favorável a matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as folhas 29 a 32). Foi aprovado Requerimento de Urgencia nº 56 de 2008-CRE. ( Anexei as folhas 33 e 34)
- Parecer
- 11/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges.
- 11/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 04/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 04.09.2008. Último dia:10.09.2008.
- 02/09/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2008, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 36748
- Publicado no DSF Páginas 36736-36743
- 01/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 26, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 29/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:40