Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 208, de 2008

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 518/2008
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 350 de 23/12/2008
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 350 de 23/12/2008
Norma relacionada
Decreto nº 6.798 de 17/03/2009
Último estado:
24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 208/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/08/2008
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2008
Identificação:
P.S 01039/2008
Data:
15/10/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53765
02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP
09/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39206-39209
Leitura do Parecer nº 1.039, de 2008-CRE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela aprovação da matéria.

À SCLSF.
03/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36748
Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2008, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
03/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36736-36743
Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2008, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 997/2008
Data de Leitura:
29/08/2008
Despacho:
10/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador César Borges (encerrado em 07/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/09/2008 - 10/09/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESPANHA, LICENÇA, CONDUTOR, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 16/12/2008 - Discussão, em turno único
Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2008 - Discussão, em turno único
Em 04/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF de 23/12/08 Pág. 054093.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
26/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 2079, de 23/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 248/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 350/08 (fls. 35 a 36).
Ofício SF 2080, de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 37).
Ofício SF 2081, de 23/12/08, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do mencionado Decreto Legislativo. (fls. 38 a 39).
24/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000350 DE 2008.
DOU 24/12/2008 PÁG. 00014 e 00015.
Promulgado em 23/12/2008.
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.34).
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
02:28 - (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 53765
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008.
11/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não foi apreciada a matéria na Ordem do Dia de 06.11.2008 em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes.
À SCLSF.
10/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 28.10.2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.
15/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2008.
08/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.039, de 2008-CRE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela aprovação da matéria.

À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39206-39209
08/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. Reunida a Comissão, o Relator Senador César Borges faz a leitura de seu Relatório, favorável a matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as folhas 29 a 32). Foi aprovado Requerimento de Urgencia nº 56 de 2008-CRE. ( Anexei as folhas 33 e 34)
Parecer
11/09/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges.
11/09/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
04/09/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 04.09.2008. Último dia:10.09.2008.
02/09/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2008, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 36748
Publicado no DSF Páginas 36736-36743
01/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 26, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
29/08/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:40