Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2008 (Complementar)

Iniciativa
Deputada Federal Luciana Genro (PSOL/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 144/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 139/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1311
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2004 - Complementar, foi arquivado.
O Projeto de lei da Câmara nº 139, de 2008 e o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007 - Complementares, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4201-4202
Aprovado o Requerimento nº 1.714, de 2009.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 139/2008, PLS 103/2004 e PLS 266/2007, todos complementares.
As matérias vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
05/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3912
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.689-0, de 2008, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008-Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007-Complementar. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente à CAE.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53769-53771
02:28 - Leitura do Requerimento nº 1.689-O, de 2008, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007-Complementar e do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008-Complementar.
O Requerimento nº 1.689-O, de 2008, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
19/09/2008 Retificado no DSF Páginas 38039
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
09/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37191-37193
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2008
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
04/02/2011 (Tramitação em conjunto)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/12/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO ISS, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, (ISS), AGENCIA, CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO, CORRETOR DE SEGUROS, MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, BENS, PESSOAS, SEGURADO.
Tramita em conjunto com:
PLS 266/2007
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 266, de 2007, e o PLC nº 139, de 2008)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 266, de 2007 e o PLC nº 139, de 2008).
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2004 - Complementar, foi arquivado.
O Projeto de lei da Câmara nº 139, de 2008 e o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007 - Complementares, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 1311
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
11/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nºs 38 a 49).
Encaminhado ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 103 de 2004 e 266 de 2007 e o PLC nº 139 de 2008).
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir Relatório.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os: PLS's nºs 103 de 2004 e 266 de 2007 e o PLC nº 139 de 2008.)
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.714, de 2009.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 139/2008, PLS 103/2004 e PLS 266/2007, todos complementares.
As matérias vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4201-4202
20/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento nº 1.714, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
23/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão do Requerimento nº 1.714, de tramitação conjunta, em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
22/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.714, de 2009, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007 - Complementar (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008 - Complementar), com o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2004 - Complementar.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
22/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao PLS nº 266, de 2007-Complementar, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição do PLC nº 139, de 2008-Complementar.
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 266, de 2007- Complementar, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) e pela rejeição do PLC nº 139, de 2008-Complementar, que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 266 de 2007 e o PLC nº 139, de 2008 ).
Relatório Legislativo
Parecer
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o s PLS nº 266 de 2007 e o PLC nº 139, de 2008 ).
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o s PLS nºs 30 e 421 de 2008;266 de 2007 e o PLC nº 139, de 2008 ).
************* Retificado em 06/03/2009*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 139, de 2008 e o PLS nº 266 de 2007).
04/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.689-0, de 2008, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008-Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007-Complementar. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e, posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 3912
03/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.689-0, de 2008, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008-Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007-Complementar.
Ao Plenário.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
02:28 - Leitura do Requerimento nº 1.689-O, de 2008, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007-Complementar e do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008-Complementar.
O Requerimento nº 1.689-O, de 2008, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 53769-53771
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF/1867/2008, de 11/11/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Lobão Filho, no qual requer a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007 - Complementar, com o Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2008 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando designação de Relator.
08/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Retificado no DSF Páginas 38039
Publicado no DSF Páginas 37191-37193
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 9 e 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
04/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:29