Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 2008

Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 795/1999

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Legislativo

Ementa: Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
12/04/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2025-01-15 às 08:19
Identificação:
Autógrafo - PLC 141/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2008
Descrição/Ementa
Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2008

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
14/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dia 13 e 14 de maio de 2009, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Renato Casagrande, em substituição ao Senador Renato Casagrande. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
10/09/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
12/11/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda adotada pela CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque. O relatório, favorável à matéria, nos termos da emenda nº 01 - CCJ, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, com a emenda nº 01 - C... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 7, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. Leitura do Parecer nº 8, de 2010, da Comissão de Relações Exterio... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9625-9627
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ/CRE.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CRE.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 64, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/02/2010 Publicado no DSF Páginas 3118
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao Projeto.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1280-1292
Leitura do Parecer nº 7, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Parecer nº 8, de 2010, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, favorável pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
13/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37668
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/09/2008
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 14/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Renato Casagrande (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/05/2009 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 08/10/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 10/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cristovam Buarque (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/02/2010 - 12/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, REMESSA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, REFERENDO, CONGRESSO NACIONAL, CONTEÚDO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, LINGUA ESTRANGEIRA, CÓPIA, TEXTO, LINGUA PORTUGUESA, AGILIZAÇÃO, PROCESSO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 31/03/2011 - Discussão, em turno único
Em 29/03/2011 - Discussão, em turno único
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 427 de 11/04/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 34 a 35).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 34 a 35"
Leia-se "fls. 41 e 42"
Autógrafo - PLC 141/2008
06/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.33).
05/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:42 hs.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ/CRE.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CRE.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 64, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9625-9627
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
28/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/03/2011.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/04/2011.
24/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/03/2011.
18/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao Projeto.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 3118
17/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
05/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/02/2010 a 12/02/2010.
05/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 7, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Parecer nº 8, de 2010, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, favorável pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1280-1292
Avulso de parecer
04/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CRE.
03/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque. O relatório, favorável à matéria, nos termos da emenda nº 01 - CCJ, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, com a emenda nº 01 - CCJ/CRE. (Anexei as fls. 21 a 26).
À SCLSF.
Parecer
08/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 10/12/2009.
19/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 19/11/2009.
12/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda adotada pela CCJ.
Relatório Legislativo
19/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante
08/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, tendo em vista que o relator, Senador Flavio Arns, deixou de integrar a Comissão em 08/10/2009. Anexei minuta de parecer às folhas 18 a 20.
10/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Relatório Legislativo
28/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns.
19/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 19/05/2009*************
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dia 13 e 14 de maio de 2009, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Renato Casagrande, em substituição ao Senador Renato Casagrande.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Parecer
08/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
15/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 37668
Autógrafo - PLC 141/2008
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 9, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
08/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:29