Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2008
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 361/2008
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 07/10/2008
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/04/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Projeto. ************* Retificado em 28/04/2009************* Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório pela aprovação da matéria, na forma... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
08/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39045-39046 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisao terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distrubuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 18/03/2009 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 09/10/2008 - 15/10/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, IDOSO, RESERVA, QUANTITATIVO, PERCENTAGEM, NÚMERO, VAGAS, GARAGEM, ESTACIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, GARANTIA, PRERROGATIVA.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 28/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Projeto.
************* Retificado em 28/04/2009*************
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta. - Relatório Legislativo
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente redistribui a presente matéria ao Senador Paulo Paim para relatar.
Ao gabinete.
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente redistribuiu a presente matéria ao Senador Paulo Paim para relatar.
Ao Gabinete.
- 11/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude da Senadora Patrícia Saboya nao pertencer mais a esta Comissão.
- 05/12/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta.
- 17/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
- 16/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 09/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando apresentação de emendas até o dia 15.10.2008.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisao terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distrubuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CDH. - Publicado no DSF Páginas 39045-39046
- 07/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18