Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2008

Autoria
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 361/2008
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
07/10/2008
Descrição/Ementa
Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39045-39046
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisao terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distrubuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 18/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/10/2008 - 15/10/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, IDOSO, RESERVA, QUANTITATIVO, PERCENTAGEM, NÚMERO, VAGAS, GARAGEM, ESTACIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, GARANTIA, PRERROGATIVA.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
28/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Projeto.
************* Retificado em 28/04/2009*************
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O presidente redistribui a presente matéria ao Senador Paulo Paim para relatar.
Ao gabinete.
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente redistribuiu a presente matéria ao Senador Paulo Paim para relatar.
Ao Gabinete.
11/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude da Senadora Patrícia Saboya nao pertencer mais a esta Comissão.
05/12/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta.
17/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
16/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo de apresentação de emendas, não foram oferecidas emendas ao projeto.
09/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando apresentação de emendas até o dia 15.10.2008.
07/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisao terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distrubuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CDH.
Publicado no DSF Páginas 39045-39046
07/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18