Projeto de Lei do Senado n° 373, de 2008

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor acerca da doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 373/2008
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
08/10/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2012

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27892
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
07/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23555
Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39514
Leitura do Parecer nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator do vencido o Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela declaração da prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008.
A Presidência recebeu o Ofício nº 141, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39442-39480
Leitura do Parecer nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator do vencido o Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela declaração da prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008.
A Presidência recebeu o Ofício nº 141, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24307-24308
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 605, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 373, de 2008, e 268, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19676
Leitura do Requerimento nº 605, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
09/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39178-39179
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2008
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/06/2011 (Aprovação do Requerimento nº 605, de 2011, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
21/05/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 160, de 2013 e 377, de 2013.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/05/2013 (Nulidade da apreciação do Requerimento nº 377, de 2013)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 24/08/2011 - Vencido)
  • Senador Renan Calheiros (Relator Revisor) (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2008 - 16/10/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, CIDADÃO, MODALIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATURA, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, tendo em vista que as matérias ja encontram-se instruídas por esta Comissão.
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta a questionamento formulado pelo Senador Eunício Oliveira sobre o apensamento do PLC 14/2013 a outras matérias, ocorrido na sessão de ontem, lembra ao Plenário que existe decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança nº 32.033, no Supremo Tribunal Federal, que defere pedido de liminar e suspende a tramitação do PLC 14/2013 até o julgamento do mérito.
Dessa forma, a Presidência, com fundamento no artigo 48, inciso VIII, combinado com o artigo 412, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, declara nula a votação do Requerimento nº 377, de 2013, ocorrida na sessão de 21/05/2013, para fazer cumprir a referida decisão judicial.
O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 268/2011, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 15/07/2013*************
ONDE SE LÊ:
O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 268/2011, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
LEIA-SE:
O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 268/2011, e, tendo em vista que a matéria já está instruída pela comissão competente e foi interposto recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Tendo em vista
21/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Votação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013, constantes dos itens 12 e 14 da Ordem do Dia, respectivamente, e apreciados com preferência, conforme solicitação da Senadora Ana Amélia)
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 14/2013; PLS 266/2011; PLS 268/2011 e PLS 373/2008)
Os referidos Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Publicado no DSF Páginas 27892
06/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23555
06/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC nº 14, de 2013 ; e PLS nºs 266 e 268, de 2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h24 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012.
Discussão, em turno único.
17/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 21/03/2012.
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Tramitação em conjunto com o PLS nº 268, de 2011)
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 17 e 18, de 2011, interpostos no prazo regimental, no sentido de que o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, que tramita em conjunto com o presente projeto, seja submetido ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
07/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2011 a 06/10/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 373, de 2008 e 268, de 2011).
28/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator do vencido o Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela declaração da prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008.
A Presidência recebeu o Ofício nº 141, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 39442-39480
Publicado no DSF Páginas 39514
27/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 88, cópia da legislação citada no Parecer.
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 16h37.
26/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 373, de 2008 e 268, de 2011).
21/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira, retifica o despacho pelo arquivamento e declara aprovado por esta Comissão o PLS nº 268, de 2011, por 10 (dez) votos a 9 (nove), com o voto de desempate do Presidente, conforme consignado no Relatório do Vencido apresentado em 31 de agosto de 2011 e nas notas taquigráficas.
Anexei o Ofício nº 141/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Voto em Separado do Senador José Pimentel.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Renan Calheiros, nos termos do art. 128, do RISF.
Aprovado o Parecer pelo arquivamento do PLS nº 268, de 2011 e a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 373, de 2008.
Votam vencidos, em relação ao Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Ciro Nogueira e Flexa Ribeiro.
Votam vencidos, em relação ao Voto em Separado, os Senadores José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Pedro Simon, Romero Jucá, Renan Calheiros, Humberto Costa e a Senadora Marta Suplicy.
Encaminhado ao Senador Renan Calheiros, para redação do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 268, de 2011, e o PLS n° 373, de 2008).
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida complementação de Voto em Separado, reformulada pelo Senador José Pimentel, concluindo pela aprovação do PLS nº 268, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 373, de 2008.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
Voto em Separado
23/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida complementação de Voto em Separado do Senador José Pimentel, concluindo pela aprovação do PLS nº 373, de 2008, e do PLS nº 268, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
Voto em Separado
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes e do avulso da matéria aos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do PLS n° 268, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 373, de 2008.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 373, de 2008 e o PLS n° 268, de 2011).
Relatório Legislativo
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 373, de 2008 e 268, de 2011).
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 605, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 373, de 2008, e 268, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
Publicado no DSF Páginas 24307-24308
16/06/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 605, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 373, de 2008, e 268, de 2011.
Ao Plenário.
30/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 605, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 19676
27/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
27/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 757/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 07).
À SSCLSF.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
02/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati.
Matéria aguardando redistribuição.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2008
Último dia: 16/10/2008
09/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39178-39179
08/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39