Projeto de Lei da Câmara n° 157, de 2008

Iniciativa
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7356/2006
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ficam obrigados a enviar, por remessa postal, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no RENACH com endereço na respectiva Unidade da Federação. Estabelece que a lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 157/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/10/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51724
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
13/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50449-50450
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 17, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. (art.235, II, "e", do RISF)
À SCLSF.
(Anexada ao processado às fls. 24 a 28)
09/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49192
Leitura do Parecer nº 1.436, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, contrário ao projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
09/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49118-49123
Leitura do Parecer nº 1.436, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, contrário ao projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
22/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40971-40972
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2008
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eliseu Resende (encerrado em 03/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/11/2010 - 11/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2010 - 22/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO EXECUTIVO, TRANSITO, (DETRAN), ESTADOS, (DF), REMESSA POSTAL, AVISO, ANTECEDENCIA, VENCIMENTO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR.
Observações:
(RECURSO 00017 2010, DE AUTORIA DO SEN DELCÍDIO AMARAL E OUTROS).
13/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51724
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/11/2010 a 22/11/2010.
12/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 17, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. (art.235, II, "e", do RISF)
À SCLSF.
(Anexada ao processado às fls. 24 a 28)
Publicado no DSF Páginas 50449-50450
11/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
09/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/11/2010 a 11/11/2010.
08/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.436, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, contrário ao projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 49192
Publicado no DSF Páginas 49118-49123
P.S 1436/2010
08/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls.21/22, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres avoca a Relatoria do Projeto, em substituição ao Senador Eliseu Rezende, e passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior.
Durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
01/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Elizeu Resende, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eliseu Rezende para relatar.
21/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40971-40972
Autógrafo - PLC 157/2008
20/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 11, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
20/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52