A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 243, de 2008, (nº 902/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.827, de 20 de novembro 2008.
A Mensagem recebida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À SEXP e posterior remessa do processado à Comissão Mista.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marconi Perillo, Relator Revisor, o Parecer nº 1.090, de 2008-PLEN, concluindo pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável ao PLV com duas emendas de redação que apresenta. (Emendas nºs 52 e 53-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá.
Aprovado o PLV, ressalvadas as emendas de redação do Relator Revisor, com o voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti, tendo S. Exa. usado da palavra.
Aprovadas as Emendas nºs 52 e 53-PLEN, de redação, do Relator Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.091, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção, devendo o processado ser encaminhado à Comissão Mista, nos termos regimentais.
À SGM, com destino à SEXP.

Leitura do Ofício nº 534, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2008, que altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ¿ COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre Produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001(proveniente da Medida Provisória nº 436, de 2008)
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e os de sua vigência foi prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 534, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2008, que altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ¿ COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre Produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001(proveniente da Medida Provisória nº 436, de 2008)
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e os de sua vigência foi prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF.