Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1999

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 249/1998

Norma Gerada: Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999
Último estado:
01/06/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2026-10-09 às 22:48
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/1998
Descrição/Ementa
DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO.
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Data Descrição Resultado Detalhes
11/05/1999 Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 1999 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1310/1998
Origem externa:
MSG 1310/1998
Data de Leitura:
28/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, GASTOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DEFINIÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, TOTAL, RECEITA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIO, HIPOTESE, EXCESSO, DESPESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, RESSALVA, REPOSIÇÃO, MOTIVO, MORTE, APOSENTADORIA, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, EXIGENCIA, EMPRESA ESTATAL, ADAPTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OCORRENCIA, SUPERIORIDADE, QUADRO DE PESSOAL, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, COMPETENCIA, (MF), ATESTADO, CUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, AJUSTE, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, DEMONSTRATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ORGÃOS, CONTROLE EXTERNO, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROVIDENCIA, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CORTE, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR ESTAVEL, UTILIZAÇÃO, DIMINUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ADAPTAÇÃO, VENCIMENTOS, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
25/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido - em 25.11.1999
25/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
18/11/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta.
À SSCLSF.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ADVOSF, a pedido.
19/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à SSCLS, a pedido.
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei Of. nº 1.716/R-STF, de 14/10/99, do Ministro Nelson Jobim, Relator, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2045, impetrada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B contra os Presidentes da República e do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender a eficácia do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 96, de 1999.
(juntada de fls. nºs 124 a 129).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
15/10/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, em 15/10/99.
11/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Arquivar.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF n 456 de 09/06/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso autógrafo sancionado.
04/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 9:45 h.
02/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 124/99, do Senhor Presidente da República, (nº 693/99, na origem), restituiindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 96, de 31.5.99.
Á SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
À SSEXP.
01/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
01/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, ATENDENDO SOLICITAÇAO.
01/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000096, DE 1999.
DOU - 01/06/99 PAG 000001.
14/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 386/99(SF), de 12.05.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
encaminhando a Mensagem nº 96/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à
sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 6/99-Complementar. (recibo da Presidência)
flnºs 99 a 103.
Ofício nº 387/99 (SF), de 12.05.99 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção. flnº 104.
12/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO ÀS 15:00 HS
12/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO ÀS 8:20 HS
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO ÀS 15:00 HS
12/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 96 a 98.
À Subsecretaria de Expediente.
12/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
ANUNCIADA A MATÉRIA.
DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAREM DA PALAVRA O SR. ROBERTO SATURNINO A SRA. MARINA SILVA, O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA, A SRA. EMÍLIA FERNANDES, OS SRS. LUIZ ESTEVÃO, JOSÉ ALENCAR, A SRA. HELOISA HELENA E OS SRS. ANTERO BARROS, ARTUR DA TÁVALA, ROBERTO FREIRE, PEDRO SIMON, LÚCIO ALCÂNTARA E PEDRO SIMON(RELATORES).
APROVADO O PROJETO, COM SEGUINTE RESULTADO: SIM 54, NÃO 14, TOTAL = 68, TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SRS. JADER BARBALHO, HUGO NAPOLEÃO, ROBERTO SATURNINO A SRA. MARINA SILVA E OS SRS. LÚCIO ALCÂNTARA, ROMEU TUMA E JOSÉ EDUARDO DUTRA, FICAM PREJUDICADOS O PLS Nº 89/98-COMPLEMENTAR, CONSTANTE DO ITEM 2, E A EMENDA Nº 1-CAE (SUBSTITUTIVO), A ELE OFERECIDA, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
A SSEXP COM DESTINO À SANÇÃO..
Votações nominais:
10/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 11/05/99.
DISCUSSÃO, EM TURNO ÚNICO, EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 207/99.
07/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Término do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLS, para inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 11.05.99, nos termos do Requerimento 207/99, de urgência.
04/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO Nº 207, DE 1999, DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA.
29/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 207/99, de urgência para a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 89/98 - Complementar.
O requerimento será submetido ao Plenário para deliberação na próxima terça-feira.
À SGM.
29/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 178-A e 179-CCJ, e 180-CAE, sobre a matéria (tramitando em conjunto com o PLS nº 89/98-Complementar).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
28/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CNSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO SENADOR FAVORÁVEL AO PROJETO, CONTRÁRIO À EMENDA Nº01, CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 89/98. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES EDUARDO SUPLICY, LAURO CAMPOS E ROBERTO SATURNINO. ANEXADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SENADOR EDUARDO SUPLICY. À SSCLSF.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
CONCEDIDA VISTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
08/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO PIVA COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PLC 00006 1999, CONTRARIO A EMENDA 1, DE
AUTORIA DO SEN MAGUITO VILELA E PELA PREJUDICIALIDADE
DO PLS 00089 1998.
07/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN PEDRO PIVA.
06/04/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
06/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
31/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DO PLC 00006 1999, CONFORME APROVADO NA CAMARA DOS
DEPUTADOS E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00089 1998.
25/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, JUNTAMENTE COM O
PLS 00089 1998, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 116, DE AUTORIA DO SEN JOSE
FOGAÇA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO COM O PLS 00089 1999.
DSF 25 03 PAG 6246 A 6248.
24/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
QUE NÃO CONSTA DO AVULSO DA MATERIA. (FLS. 53 A 68).
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN LUCIO
ALCANTARA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. (FLS. 50 A 52).
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
NÃO FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO DURANTE O PRAZO
REGIMENTAL EM QUE FOI CONCEDIDO VISTA.
17/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDO VISTA AOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E BERNARDO
CABRAL, PELO PRAZO REGIMENTAL.
17/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
29/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
29/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 1999.
29/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 30 01 PAG 2452 A 2467.
29/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 47 (QUARENTA E SETE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:10