Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2008

Iniciativa
Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6015/2005
Norma Gerada
Lei nº 12.213 de 20/01/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.213 de 20/01/2010
Último estado:
04/02/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 161/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/10/2008
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/10/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final. (fl. 36.) À Sexp. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12094
Leitura do Oficio nº 20, de 18 de março de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da Lei.
À SARQ.
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 398
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.458, de 30 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.
************* Retificado em 03/02/2010*************
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.458, de 30 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da emenda oferecida pelo Senado Federal à matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55646-55647
19:59 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.872, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
17/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52389
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
07/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49410-49426
Leitura do Parecer nº 1.651, de 2009, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator Senador Leomar Quintanilha, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 1.652, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Aloizio Mercadante, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
01/11/2008 Publicado no DSF Páginas 43742-43745 PUB Nº 177 (Volume nº II)
Aguardando leitura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2008
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 29/09/2009 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 25/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/10/2009 - 15/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO IDOSO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, INCLUSÃO, DESPESA OPERACIONAL, LIMITE MAXIMO, DESCONTO, IMPOSTO DEVIDO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CAE. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
13/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 20, de 18 de março de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da Lei.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 12094
05/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.213 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/01/2010 - Seção 1 - pág. 00002.
Sancionada em 20/01/2010.
02/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.458, de 30 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.
************* Retificado em 03/02/2010*************
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.458, de 30 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da emenda oferecida pelo Senado Federal à matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 398
04/01/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
05/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2402 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda o Projeto (fls. 38 a 39).
Autógrafo - PLC 161/2008
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
29/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final. (fl. 36.)
À Sexp.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:59 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.872, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55646-55647
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 29.10.2009.
Discussão, em turno único.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 52389
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/10/2009 a 15/10/2009.
06/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.651, de 2009, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator Senador Leomar Quintanilha, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 1.652, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Aloizio Mercadante, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 49410-49426
Avulso de parecer
05/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 32/33, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAE.
01/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 29/9/09, durante a discussão da Matéria, o Relator, Senador Aloizio Mercadante, apresenta uma emenda ao Projeto. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CAE, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À SCLSF.
Parecer
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 39ª Reunião da CAE, realizada em 15/09/2009.
09/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
07/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
08/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
08/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Leomar Quintanilha, favorável a aprovação da matéria, que a constituir o parecer desta CDH.
À CAE, conforme despacho inicial.
Parecer
25/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Leomar Quintanilha com voto pela aprovação da matéria.
12/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Leomar Quintanilha relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
03/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos.
Autógrafo - PLC 161/2008
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 43742-43745 PUB Nº 177 (Volume nº II)
30/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40