Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3252/2008       Norma Gerada: Lei nº 11.854 de 03/12/2008

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.854 de 03/12/2008
Último local:
17/12/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 01:46

Identificação:
Autógrafo - PLC 163/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF. À CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2008
Identificação:
P.S 01094/2008
Data:
06/11/2008
Identificação:
Autógrafo - PLC 163/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2008
Descrição/Ementa
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2008
Identificação:
P.S 01094/2008
Data:
06/11/2008
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50723
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2008 (nº 971/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(Anexada ao presente processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45695
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2008 (nº 3.252/2008, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, que acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
06/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44279-44283
Leitura do Ofício nº 136/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 05 de novembro em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, em reunião ordinária realizada nesta data, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei da Câmara.
Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 18/11/2008*************
Acrescente-se ao início do texto desta ação legislativa:
"Leitura do Parecer nº 1.094, de 2008, da CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovaçao do projeto."
05/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44141-44146
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
À CCJ.
Origem externa:
PL. 3252/2008
Indexação:
ACRÉSCIMO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, AUDITOR, (TCU).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2008
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 05/11/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
07/11/2008 - 13/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
SANCIONADA A LEI Nº11.854, DE 03/12/2008
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1988 de 11/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008 (fls. 39).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:57 hs.
10/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2008 (nº 971/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(Anexada ao presente processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50723
09/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
04/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011854 DE 2008.
DOU - 04/12/2008 PÁG. 00040.
Sancionada em 03/12/2008.
18/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1872 de 18/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 219/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício SF nº 1873 de 18/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31).
17/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 27).
17/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria de Expediente, para elaboração do autógrafo.
17/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Devolvido à Secretaria de Ata.
14/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
14/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2008 (nº 3.252/2008, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, que acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 45695
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/11/2008 a 13/11/2008.
05/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Ofício nº 136/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 05 de novembro em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, em reunião ordinária realizada nesta data, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei da Câmara.
Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 18/11/2008*************
Acrescente-se ao início do texto desta ação legislativa:
"Leitura do Parecer nº 1.094, de 2008, da CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovaçao do projeto."
Publicado no DSF Páginas 44279-44283
05/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
05/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto, em decisão terminativa, relatado pelo Senador Francisco Dornelles, nos termos do
art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
Anexei o Ofício nº 136/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91, § 1º, V, do RISF (fls nº 24).
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir Relatório, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
04/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 44141-44146
Autógrafo - PLC 163/2008
04/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.