Indicação n° 5, de 1951

Autoria
Senador Mozart Lago (/)
Natureza
Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa:
Solicitando se manifeste a Comissão de Constituição e Justiça sobre si, alem das permissões que lhes defere, o artigo 49 da Constituição, podem os Senadores e Deputados, sem perda dos respectivos mandatos, aceitar e exercer funções de embaixadores ou de ministros plenipotenciários nos países para os quais em regra, são designados diplomatas de carreira, em caráter permanente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
19/05/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
INS 5/1951
Autor:
Senador Mozart Lago (/)
Data:
17/10/1951
Descrição/Ementa
Solicitando se manifeste a Comissão de Constituição e Justiça sobre si, alem das permissões que lhes defere, o artigo 49 da Constituição, podem os Senadores e Deputados, sem perda dos respectivos mandatos, aceitar e exercer funções de embaixadores ou de ministros plenipotenciários nos países para os quais em regra, são designados diplomatas de carreira, em caráter permanente.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/1952 Publicado no DCN Páginas 3499-3500
Leitura do Parecer 396 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando voto em separado do Senador Anísio Jobim. Relator: Clodomir Cardoso.
Tramitação encerrada
Indexação:
SUGESTÃO,POSSIBILIDADE, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO, SENADOR, DEPUTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO, EMBAIXADOR, MINISTRO PLENIPOTENCIARIO, PAIS ESTRANGEIRO, DIPLOMATA, CARATER PERMANENTE.
19/05/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/05/1952
Ação:
Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino e Flávio Guimarães é lido e aprovado o Requerimento 157 de 1952, do Senador Waldemar Pedrosa , que solicita serem excluídas palavras do Parecer.
05/05/1952
Ação:
Leitura do Parecer 396 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando voto em separado do Senador Anísio Jobim. Relator: Clodomir Cardoso.
Publicado no DCN Páginas 3499-3500
17/10/1951
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:26