Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1999

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3651/1997

Norma Gerada: Lei nº 9.883 de 07/12/1999

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas

Ementa: INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, CRIA A AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.883 de 07/12/1999
Último local:
21/10/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
24/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-01-18 às 10:38
Identificação:
Autógrafo - PLC 7/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/09/1997
Descrição/Ementa
INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, CRIA A AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 15280/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.529, na qual o Tribunal deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 15280/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.529, na qual o Tribunal deu interpretação c... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/01/2000 Publicado no DSF Páginas 85
Anunciado o recebimento do Ofício 426/99, de 14 de dezembro último, no qual o Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunica que o projeto foi sancionado e transformado na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Ao PLEG com destino ao Arquivo
26/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31747
Anunciado o recebimento do Ofício nº 344/99, de 23 do corrente,
do Sr 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da Emenda do Senado à matéria, enviado à sanção em 23.11.99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
12/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30651-30652
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerra, sem debates.
Aprovado, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Jader Barbalho, Edison Lobão; a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Roberto Arruda, Paulo Hartung, José Eduardo Dutra, Geraldo Melo e Geraldo Melo.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 41, Total = 53. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 951/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da emenda do Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 701/99, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP.
12/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30634-30644
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerra, sem debates.
Aprovado, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Jader Barbalho, Edison Lobão; a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Roberto Arruda, Paulo Hartung, José Eduardo Dutra, Geraldo Melo e Geraldo Melo.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 41, Total = 53. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 951/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da emenda do Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 701/99, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP.
05/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29796-29798
10:00 - Leitura dos Pareceres nºs 892-CCJ e 893/99 - CRE, relator Senador Romeu Tuma, ambos pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN, da Sra. Marina Silva.
(Publicado no DSF de 05/11/99, página
À SSCLS.
Data Descrição Resultado Detalhes
11/11/1999 Emenda nº 2 - PLEN, que tem pareceres contrários, ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 1999. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1053/1997
Origem externa:
MSG 1053/1997
Data de Leitura:
29/01/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA, INTELIGENCIA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, FORNECIMENTO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, INTERESSE NACIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, DEFESA, ESTADO DEMOCRATICO, PESSOAS, COMPOSIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DEFESA EXTERNA, SEGURANÇA INTERNA, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, INDUSTRIA, POLITICA SOCIAL, PESQUISA, ATO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ESTADOS. CRIAÇÃO, (ABIN), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA, COMPETENCIA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, UTILIZAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, AVALIAÇÃO, AMEAÇA, SEGURANÇA INTERNA, SEGURANÇA, ORDEM CONSTITUCIONAL, ESTADO, SOCIEDADE, DESENVOLVIMENTO, RECURSOS HUMANOS, EXECUÇÃO, POLITICA NACIONAL, FIXAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SUPERVISÃO, CONSELHO DE GOVERNO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, PORTADOR, CREDENCIAL DE SEGURANÇA, SIGILO, POSSIBILIDADE, AGENCIA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO, DIREÇÃO, DIRETORIA GERAL, APROVAÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, DECRETO FEDERAL, REGIMENTO, INTERNO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, PUBLICAÇÃO, ATO, RESUMO, PRESERVAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO SIGILOSO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, VINCULAÇÃO, UNIDADE, NATUREZA TECNICA, CASA MILITAR, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, (DAS), PATRIMONIO, SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, (SAE), GABINETE, SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, REALIZAÇÃO, CONTABILIDADE.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999) SANCIONADA. LEI 009883 DE 1999, PUBLICADA NO DOU 08 12 1999, PAG 00001.
22/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 15280/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.529, na qual o Tribunal deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999.
Ofício
20/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
17/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gabinete do Senador Tião Viana.
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
13/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo - em 12.01.2000
12/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício 426/99, de 14 de dezembro último, no qual o Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunica que o projeto foi sancionado e transformado na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Ao PLEG com destino ao Arquivo
Publicado no DSF Páginas 85
15/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 426/99, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
15/12/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
07/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 344/99, de 23 do corrente,
do Sr 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da Emenda do Senado à matéria, enviado à sanção em 23.11.99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31747
24/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 344/99, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado ao Projeto.
24/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009883 DE 1999.
DOU-08/12/1999, PÁG 00001.
Atendendo solicitação.
17/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1177/99(SF), de 12.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 7/99. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnº 99 a 105.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 19:35 horas.
11/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 98)
À SSEXP.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:18 horas.
11/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final da Emenda.
À SSEXP.
11/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerra, sem debates.
Aprovado, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Jader Barbalho, Edison Lobão; a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Roberto Arruda, Paulo Hartung, José Eduardo Dutra, Geraldo Melo e Geraldo Melo.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 41, Total = 53. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 951/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da emenda do Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 701/99, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30651-30652
Publicado no DSF Páginas 30634-30644
Votações nominais:
05/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/99.
Discussão, em turno único.
04/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura dos Pareceres nºs 892-CCJ e 893/99 - CRE, relator Senador Romeu Tuma, ambos pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN, da Sra. Marina Silva.
(Publicado no DSF de 05/11/99, página
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 29796-29798
28/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CCJ e CRE.
26/10/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
AO SSCLSF.
26/10/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS DE 91 A 93 , CONTENDO PARECER DO SR. SENADOR ROMEU TUMA CONTRÁRIO AO VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY E, AINDA, CONTRÁRIO À EMENDA DE N°2 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
05/10/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
28/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
27/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CRE.
15/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 87 e 88 Parecer do Senador Romeu Tuma pela rejeição da Emenda nº02 de Plenário, aprovado pela Comissão. Às folhas 89 e 90 Voto em Separado do Senador José Eduardo Dutra (prejudicado).
Ao SACP.
15/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 89 e 90 Voto em Separado de apresentado pelo Senador José Eduardo Dutra..
02/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedido vista ao Sen. Jéfferson Péres e Sen. José Eduardo Dutra.
17/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma em 17.08.99, pela rejeição da Emenda nº 2 de plenário.
Pronto para inclusão em pauta.
10/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10.08.99.
Ao Sen. Romeu Tuma para relatar a Emenda nº 02 de Plenário (aditiva).
10/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
09/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou sexta-feira última o prazo com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, da Sra. Marina Silva à matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional para exame da emenda.
À SSCOM.
06/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 2, de Plenário, da Senadora Marina Silva, de fls. 84 e 85.
Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para apresentação de emendas.
05/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 2 a 6.8.99.
30/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 464, de 1999-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, que oferece.
Leitura do Parecer nº 465, de 1999-CRE, relator Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente ao projeto, inclusive com o acolhimento da Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
30/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Secretaria-Geral da Mesa, juntei, às fls. 80/82, notas taquigráficas da Ata da Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada em 23/06/99, na qual foi rejeitada a Emenda apresentada perante aquela Comissão, por ocasião da votação do Parecer.
29/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
ANEXADA
Ação:
Anexei as emendas de nr. 02, 03 e 04 às folhas nr. 59A, 59B, 59C, 59D e 59E.
À SSCLS.
29/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
24/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 68 a 79, legislação citada nos pareceres da CCJ e da CRE.
Encaminhado ao SACP, com destino à CCJ, para anexar as emendas apresentadas perante a Comissão.
24/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido nesta data
À SSCLSF.
23/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AO SACP.
23/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 61 A 66 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01, APROVADO NESTA DATA PELA COMISSÃO.
15/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELA SENADORA EMÍLIA FERNANDES COM A EMENDA N° 01
08/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO À SENADORA EMÍLIA FERNANDES. (COLETIVA).
08/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
31/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
27/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CRE para exame da matéria.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Colocada em votação a Emenda nº 4(destacada anteriormente) é a mesma rejeitada.
Anexado paracer favorável ao Projeto com a Emenda Nº 1-CCJ, que oferece (fls. 49 a 60)
Ao SACP
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Senador Romeu Tuma emite Relatório sobre as emendas nºs 02 a 04 , concluindo pela rejeição.
Discutiram a matéria os senadores: José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Romeu Tuma, Bernardo Cabral, Jéfferson Peres e Djalma Bessa.
Aprovado requerimento de destaque do Senador José Eduardo Dutra para as emendas nº 2 e 4.
Comissão aprova Relatório, favorável ao Projeto e emenda nº 1(de relator); e contrário a emenda nº 3, ressalvados os destaques.
Colocada em votação é rejeitada a emenda nº 2, ficando adiada a votação da Emenda nº 4.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 12.05.99 - Senador José Eduardo Dutra apresenta 3 (três) Emendas de nºs 2, 3 e 4.
Encaminhado ao Senador Romeu Tuma para Parecer sobre as Emendas.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
O relator conclui relatório pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1 que apresenta. A presidência concede vista coletiva da proposição, pelo prazo regimental de 5 dias.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvida pelo senador Romeu Tuma, matéria pronta para inclusão em pauta.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
29/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
29/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 1999.
29/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE.
DSF 30 01 PAG 2467 A 2478.
29/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 46 (QUARENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2021 17:20