Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 280, de 2008
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 9/2007
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 45 de 30/03/2009
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 45 de 30/03/2009
- Último estado:
- 01/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 280/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a ref... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE)
- Data:
- 18/12/2008
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 21, de 2009-CRE, Relator Ad Hoc Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6922-6923 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 11/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4267-4270 | Leitura do Parecer nº 21, de 2009-CRE, Relator Ad Hoc Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF. |
| 13/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45510 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 13/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45216-45227 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 575/2006
- Data de Leitura:
- 12/11/2008
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Almeida Lima (encerrado em 05/03/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/03/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/11/2008 - 20/11/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO, ESTADOS MEMBROS, COMUNIDADE, PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINÉ-BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRINCIPE, TIMOR LESTE, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, MATÉRIA PENAL, CRITÉRIOS, EXTRADIÇÃO, CRIMINOSO, CONDENADO, TRANSFERENCIA, ENTREGA, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, EXTRADITANDO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único
- Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 05/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 39, de 02/04/09, Pág. 07759.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000045 DE 2009.
DOU-E- 31/03/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 30/03/2009.
- 31/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 221, de 30/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 24/09,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 45/09
(fls. 33 a 34).
Ofício SF 222, de 30/03/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a
promulgação do Decreto Legislativo nº 45/09 (fls. 35).
Ofício SF 223, de 30/03/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo do Decreto
Legislativo 45/09 (fls. 36).
- 27/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.32).
- 25/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:59 hs.
- 25/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 6922-6923
- 18/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/03/2009.
- 16/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, de 19/03/2009.
- 10/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 21, de 2009-CRE, Relator Ad Hoc Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4267-4270
- Avulso de parecer
- 09/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 30, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 06/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares.
O relatório, favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão.
(Anexei as fls. 26 a 29).
À SCLSF.
- 04/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 05/03/2009.
- 18/12/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Almeida Lima.
- 21/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 14/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 14/11/2008. Último dia: 20/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 45510
- Publicado no DSF Páginas 45216-45227
- Autógrafo - PDS 280/2008
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 12/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:08