Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 283, de 2008
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 348/2007
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 499 de 10/08/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 499 de 10/08/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.984 de 07/03/2022
- Último estado:
- 11/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 283/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a ref... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Tenório (PSDB/AL)
- Data:
- 08/07/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão,o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 29 a 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Leitura do Parecer nº 1152, de 2009-CRE, relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34726-34727 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32754-32759 | 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Leitura do Parecer nº 1152, de 2009-CRE, relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável. À SCLSF. |
| 13/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45510 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 13/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45238-45474 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 437/2008
- Data de Leitura:
- 12/11/2008
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador João Tenório (encerrado em 15/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Augusto Botelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/11/2008 - 20/11/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ATUALIZAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, NAVIOS, PROTOCOLO, ANO, 1978, EMENDA, (IMO), POLUIÇÃO MARINHA, VAZAMENTO, ÓLEO, MAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 05/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/09/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo após consulta.
- 09/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A "CRE" POR SOLICITAÇÃO
- 10/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 09/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 09/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF
- 20/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 116, de 11/08/09, pág. 035007.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000499 DE 2009.
DOU-E- 11/08/2009 PÁG. 00001.
Promulgado em 10/08/2009.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1589 de 10/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 190/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 499/09 (fls. 37 a 38).
Ofício SF nº 1590 de 10/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 499/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
Ofício SF nº 1591 de 10/08/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 499/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40).
- 07/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35 e 36).
- 06/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:20 hs.
- 06/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34726-34727
- 29/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009.
Discussão, em turno único.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura do Parecer nº 1152, de 2009-CRE, relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32754-32759
- Avulso de parecer
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 34, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão das Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão,o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 29 a 33).
- Parecer
- 13/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 15/07/2009.
- 08/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Tenório.
- 21/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 14/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 14/11/2008. Último dia: 20/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 45510
- Publicado no DSF Páginas 45238-45474
- Autógrafo - PDS 283/2008
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 27, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 12/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:09