Medida Provisória n° 447, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 447/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
17/11/2008
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2008 Publicado no DSF Páginas 48194
Publicado, no DSF de 27/11/2008, o Termo de Reunião datado do dia 25/11/2008.
SACM.
26/11/2008 Publicado no DSF Páginas 47809-47892
No prazo regimental foram oferecidas 67 (sessenta e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALFREDO KAEFER PSDB 062; ANDRÉ VARGAS PT 044; ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME PSDB 059; ARMANDO MONTEIRO PTB 032; ARNALDO FARIA DE SÁ PTB 004, 010, 013, 014, 020, 028, 029, 039, 042, 048; ARTHUR VIRGÍLIO PSDB 016, 057; ÁTILA LIRA PSB 043; CEZAR SILVESTRI PPS 055; DARCÍSIO PERONDI PMDB 027; DEVANIR RIBEIRO PT 009; EDMILSON VALENTIM PC do B 017; FERNANDO CORUJA PPS 021, 030; GERVÁSIO SILVA PSDB 054; GUSTAVO FRUET PSDB 61; JAIME MARTINS PR 051; JILMAR TATTO PT 064; LEONARDO PICCIANI PMDB 065; LUCIANA GENRO PSOL 040; MÁRCIO FRANÇA PSB 007; MÁRIO NEGROMONTE PP 008, 019; MAURO LOPES PMDB 005; NEUCIMAR FRAGA PR 037; ODAIR CUNHA PT 035, 052, 053; OSMAR JUNIOR PC do B 018; PAULO ABI-ACKEL PSDB 056; RENATO CASAGRANDE PSB 012, 023, 024, 031, 038, 041, 045, 049; RENATO MOLLING PP 001, 011, 015, 066, 067; ROBERTO SANTIAGO PV 026, 036; RODRIGO ROCHA LOURES PMDB 002, 003, 006; SANDRO MABEL PR 050, 058, 063; TADEU FILIPPELLI PMDB 025, 033, 034, 046; TASSO JEREISSATI PSDB 060 e VILSON COVATTI PP 022, 047. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 33 a 133)
26/11/2008 Publicado no DSF Páginas 47809-47892
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 067 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 26/11/2008.

SACM.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46103
O Sr. Presidente da República, adotou em 14 de novembro de 2008, e publicou no dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 447, de 2008. Nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM) , 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - PSDB, Antônio Carlos Magalhães Neto - DEM, Fernando Coruja -PPS, Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Sérgio Peteção - PMN, Márcio França - PSB; *PRB Leéo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Moreira Mendes - PPS, 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia - DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB, 2 Vieira da Cunha - PDT; *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
17/11/2008 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 223 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Número na Câmara:
MPV 447/2008
Origem externa:
MSG 893/2008
Matérias relacionadas
PLV 1/2009
VET 14/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2009 - Discussão, em turno único
Em 10/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Retificação
Exclua-se os dois últimos bals desta Secretaria feito na presente data.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
31/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2009, Letra C.
31/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 8.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
30/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Emendas do SF ao PLV 1/2009. Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 681/2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 144).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 893/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"."
Texto integral - Apresentação da MSC 893/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia1º-12-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à fl, nº 143.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 142, referente ao OF/LID/Nº 237/2008, do Líder do PPS, na Câmara dos Deputados, indicando o dep. Cesar Silvestri/PPS-PR, para integrar como titular a Comissão, em substituição ao seu nome.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 21/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.139 a 141)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 27/11/2008, o Termo de Reunião datado do dia 25/11/2008.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 48194
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 25/11/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 134 a 138).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 067 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 26/11/2008.

SACM.
Publicado no DSF Páginas 47809-47892
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 67 (sessenta e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALFREDO KAEFER PSDB 062; ANDRÉ VARGAS PT 044; ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME PSDB 059; ARMANDO MONTEIRO PTB 032; ARNALDO FARIA DE SÁ PTB 004, 010, 013, 014, 020, 028, 029, 039, 042, 048; ARTHUR VIRGÍLIO PSDB 016, 057; ÁTILA LIRA PSB 043; CEZAR SILVESTRI PPS 055; DARCÍSIO PERONDI PMDB 027; DEVANIR RIBEIRO PT 009; EDMILSON VALENTIM PC do B 017; FERNANDO CORUJA PPS 021, 030; GERVÁSIO SILVA PSDB 054; GUSTAVO FRUET PSDB 61; JAIME MARTINS PR 051; JILMAR TATTO PT 064; LEONARDO PICCIANI PMDB 065; LUCIANA GENRO PSOL 040; MÁRCIO FRANÇA PSB 007; MÁRIO NEGROMONTE PP 008, 019; MAURO LOPES PMDB 005; NEUCIMAR FRAGA PR 037; ODAIR CUNHA PT 035, 052, 053; OSMAR JUNIOR PC do B 018; PAULO ABI-ACKEL PSDB 056; RENATO CASAGRANDE PSB 012, 023, 024, 031, 038, 041, 045, 049; RENATO MOLLING PP 001, 011, 015, 066, 067; ROBERTO SANTIAGO PV 026, 036; RODRIGO ROCHA LOURES PMDB 002, 003, 006; SANDRO MABEL PR 050, 058, 063; TADEU FILIPPELLI PMDB 025, 033, 034, 046; TASSO JEREISSATI PSDB 060 e VILSON COVATTI PP 022, 047. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 33 a 133)
Publicado no DSF Páginas 47809-47892
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente da República, adotou em 14 de novembro de 2008, e publicou no dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 447, de 2008. Nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM) , 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - PSDB, Antônio Carlos Magalhães Neto - DEM, Fernando Coruja -PPS, Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Sérgio Peteção - PMN, Márcio França - PSB; *PRB Leéo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Moreira Mendes - PPS, 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia - DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB, 2 Vieira da Cunha - PDT; *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 46103
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 29, referentes à Mensagem nº 187/2008-CN, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 17-11-2008
-Designação da Comissão: 18-11-2008(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 23-11-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 17-11-2008 a 30-11-2008(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 30-11-2008
-Prazo na CD: de 1º-12-2008 a 14-12-2008 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-12-2008
-Prazo no SF: de 15-12-2008 a 7-2-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 7-2-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 8-2-2009 a 10-2-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11-2-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 25-2-2009
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 223 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 18/11/2008 a 23/11/2008. Comissão Mista: 17/11/2008 a 30/11/2008. Câmara dos Deputados: 01/12/2008 a 14/12/2008. Senado Federal: 15/12/2008 a 07/02/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2009 a 10/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2009. Congresso Nacional: 17/11/2008 a 25/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2009 a 26/04/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:25