Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 2008

Iniciativa
Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1871/2003
Assunto
Política Social > Educação
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 168/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2008
Descrição/Ementa
Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Data:
03/02/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Cleide favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ - para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
16/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
31/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h20 relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Autógrafo - PLC 168/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2008
Descrição/Ementa
Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Data:
03/02/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Cleide favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ - para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
16/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
31/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h20 relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46621-46622
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2008
Despacho:
19/11/2008 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 18/03/2009 - Redistribuição)
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, EXECUÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, RATEIO, LUCRO, ADOLESCENTE, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, FAMÍLIA, DESPESA, CUSTEIO.
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h20 relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Vice-Presidente da Comissão, Senador Aníbal Diniz, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do relatório.
19/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
09/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
11/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
09/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Cleide favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ - para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente redistribui a presente matéria a Senadora Fátima Cleide para relatar.
Ao gabinete.
11/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Patrícia Saboya com minuta de parecer com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora nao mais compor esta Comissão.
************* Retificado em 27/04/2010*************
Devolvido pelo gabinete da Senadora Patrícia Saboya para redistribuição em virtude da Senadora não mais compor esta Comissão.
25/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Patrícia Saboya para relatar a matéria.
21/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
19/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46621-46622
Autógrafo - PLC 168/2008
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 12, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
17/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.