Projeto de Lei do Senado n° 442, de 2008

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).

Explicação da Ementa:
Revoga o artigo 109 do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 (Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização) que dispõe que é proibida a estipulação de qualquer contrato de seguro sobre a vida de menores de quatorze anos de idade, sendo, porém, permitida a constituição de seguros pagáveis em caso de sobrevivência, estipulando-se, ou não, a restituição dos prêmios em caso de falecimento do segurado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 442/2008
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/11/2008
Descrição/Ementa
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 86). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 01136/2008
Data:
19/11/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
22/05/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.229, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 86). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33843-33850
Leitura do Parecer nº 1.229, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, favorável.
À SCLSF.
02/12/2008 Publicado no DSF Páginas 48860
A Presidência ratifica seu despacho exarado, na sessão do Senado Federal de 18 de novembro último, e encaminha o presente Projeto de Lei do Senado nº 442, de 2008, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
28/11/2008 Publicado no DSF Páginas 48376
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46102
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.136, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o OFS nº 49, de 2000.)
Leitura.
Abertura do prazo perante a Mesa de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¨f¨, do Regimento Interno. Posteriormente, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Ao Pleg, com destino à SCLSF e, posterioremente, à CAE.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45994-46000
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.136, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o OFS nº 49, de 2000.)
Leitura.
Abertura do prazo perante a Mesa de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¨f¨, do Regimento Interno. Posteriormente, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Ao Pleg, com destino à SCLSF e, posterioremente, à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2008
Despacho:
18/11/2008 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 14/07/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/07/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/11/2008 - 26/11/2008: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, SEGURO PRIVADO, COBERTURA, RISCO, MORTE, VIOLÊNCIA REAL, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, MENOR, IDADE.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 86).
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.229, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, favorável.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33843-33850
Avulso de parecer
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 85, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/07/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator "Ad Hoc". Após a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
À SCLSF.
08/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
07/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 07/07/2009.
30/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 30/06/2009.
16/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 16/6/2009, o Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
09/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 24ª Reunião da Comissão do dia 09/06/2009.
22/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Raimundo Colombo Relator da Matéria.
01/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
01/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência ratifica seu despacho exarado, na sessão do Senado Federal de 18 de novembro último, e encaminha o presente Projeto de Lei do Senado nº 442, de 2008, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 48860
28/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 48376
26/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/11/2008 a 26/11/2008.
18/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.136, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o OFS nº 49, de 2000.)
Leitura.
Abertura do prazo perante a Mesa de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¨f¨, do Regimento Interno. Posteriormente, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Ao Pleg, com destino à SCLSF e, posterioremente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 45994-46000
Publicado no DSF Páginas 46102
18/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00442 2008, proveniente do OFS 00049 2000.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:18