Projeto de Lei do Senado n° 442, de 2008
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).
Explicação da Ementa:
Revoga o artigo 109 do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 (Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização) que dispõe que é proibida a estipulação de qualquer contrato de seguro sobre a vida de menores de quatorze anos de idade, sendo, porém, permitida a constituição de seguros pagáveis em caso de sobrevivência, estipulando-se, ou não, a restituição dos prêmios em caso de falecimento do segurado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 442/2008
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/11/2008
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 86). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01136/2008
- Data:
- 19/11/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 22/05/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.229, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 12/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 86). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 18/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33843-33850 | Leitura do Parecer nº 1.229, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, favorável. À SCLSF. |
| 02/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 48860 | A Presidência ratifica seu despacho exarado, na sessão do Senado Federal de 18 de novembro último, e encaminha o presente Projeto de Lei do Senado nº 442, de 2008, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
| 28/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 48376 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 19/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46102 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.136, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o OFS nº 49, de 2000.) Leitura. Abertura do prazo perante a Mesa de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¨f¨, do Regimento Interno. Posteriormente, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito. Ao Pleg, com destino à SCLSF e, posterioremente, à CAE. |
| 19/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45994-46000 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.136, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o OFS nº 49, de 2000.) Leitura. Abertura do prazo perante a Mesa de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¨f¨, do Regimento Interno. Posteriormente, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito. Ao Pleg, com destino à SCLSF e, posterioremente, à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2008
- Despacho:
- 18/11/2008 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 14/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/07/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/11/2008 - 26/11/2008: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, SEGURO PRIVADO, COBERTURA, RISCO, MORTE, VIOLÊNCIA REAL, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, MENOR, IDADE.
| Matéria |
|---|
| OFS 49/2000 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 86).
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- 21/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.229, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33843-33850
- Avulso de parecer
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 85, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 14/07/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator "Ad Hoc". Após a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
À SCLSF.
- 08/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
- 07/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 07/07/2009.
- 30/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 30/06/2009.
- 16/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 16/6/2009, o Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
- 09/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 24ª Reunião da Comissão do dia 09/06/2009.
- 22/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Raimundo Colombo Relator da Matéria.
- 01/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 01/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência ratifica seu despacho exarado, na sessão do Senado Federal de 18 de novembro último, e encaminha o presente Projeto de Lei do Senado nº 442, de 2008, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 48860
- 28/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 48376
- 26/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/11/2008 a 26/11/2008.
- 18/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.136, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o OFS nº 49, de 2000.)
Leitura.
Abertura do prazo perante a Mesa de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¨f¨, do Regimento Interno. Posteriormente, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Ao Pleg, com destino à SCLSF e, posterioremente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 45994-46000
- Publicado no DSF Páginas 46102
- 18/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS 00442 2008, proveniente do OFS 00049 2000.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:18