Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1998

Ver também: VET 46/2001

Iniciativa
Deputado Federal LUCIANO ZICA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4166/1998
Norma Gerada
Lei nº 10.334 de 19/12/2001
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS DE LAMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.334 de 19/12/2001
Último estado:
21/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS DE LAMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1998
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29795-29796
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, votadas em globo, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1407/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimenton nº 719/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCSF com destino à SSEXP.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29794-29795
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, votadas em globo, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1407/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimenton nº 719/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCSF com destino à SSEXP.
20/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28717
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta feira última, dia 16, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27993
Leitura dos Pareceres nºs 1.278, de 2001-CCJ (Relator Ad hoc: Senador Osmar Dias), favoravel com as emendas 1 a 3, da referida comissão; 1.279, de 2001-CAE (Relator Ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), favorável e 1.280, de 2001-CAS (Relator Geraldo Althoff), favoravel, com alterações de redação introduzidas pelas Emendas da CCJ, citadas anteriormente.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27987-27990
Leitura dos Pareceres nºs 1.278, de 2001-CCJ (Relator Ad hoc: Senador Osmar Dias), favoravel com as emendas 1 a 3, da referida comissão; 1.279, de 2001-CAE (Relator Ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), favorável e 1.280, de 2001-CAS (Relator Geraldo Althoff), favoravel, com alterações de redação introduzidas pelas Emendas da CCJ, citadas anteriormente.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 618/1997
Data de Leitura:
12/02/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Freitas Neto (encerrado em 30/10/2001 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 31/10/2001 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LUZ, AMBITO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, TENSÃO ELETRICA, IGUALDADE, TENSÃO ELETRICA NOMINAL, INCLUSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, AVISO, ADVERTENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, RISCOS, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, OCORRENCIA, ACIDENTES, REDUÇÃO, PREJUIZO, CONSUMIDOR.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010334 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01407 2001, NA ORIGEM E MCN 00782 2001), PUBLICADA NO DOU 20 12 2001, PAG 00002.
26/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 46/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010334 DE 2001. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01404 de 2001).
DOU - 20/12/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2001.
04/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF nº 1616 de 03/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal, no exercício da Primeira Secretaria, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem-SF nº 258/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 40 e 41);
OF. SF nº 1617 de 03/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal, no exercício da Primeira Secretaria, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento para sanção presidencial. Informa ainda que o texto do projeto aprovado foi adequado à Lei Complementar nº 95/1998,com redação dada pela Lei Complementar nº 107/2001 (fls. 42 e 43).
03/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
03/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
03/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
29/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 39 ).
29/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:25 hs.
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 36 a 37).
À SSEXP.
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, votadas em globo, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1407/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimenton nº 719/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29795-29796
Publicado no DSF Páginas 29794-29795
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2001.
Discussão em turno único.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 28.11.2001 (8d).
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta feira última, dia 16, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 28717
19/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recebimento de emendas.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para rececebimento de emendas: 09 a 16.11.2001.
07/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.278, de 2001-CCJ (Relator Ad hoc: Senador Osmar Dias), favoravel com as emendas 1 a 3, da referida comissão; 1.279, de 2001-CAE (Relator Ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), favorável e 1.280, de 2001-CAS (Relator Geraldo Althoff), favoravel, com alterações de redação introduzidas pelas Emendas da CCJ, citadas anteriormente.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27993
Publicado no DSF Páginas 27987-27990
01/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 32, legislação citada no pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Matéria aguardando a leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CAS.
31/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 31/10/2001, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (Fls. 28 a 31)
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
30/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
30/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Antônio Carlos Júnior, relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À CAS
30/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado relator AD HOC o Senador Antônio Carlos Júnior.
16/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator senador, Freitas Neto, com minuta de relatório favorável a aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A máteria encontra-se pronta para a pauta.
04/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Freitas Neto para relatar por ordem do presidente da Comissão.
03/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer nesta Comissão, a matéria será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação, atendendo ao despacho inicial.
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, para ser encaminhado às demais comissões contantes do despacho da Presidência.
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório favorável a matéria, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ.
SSCLSF.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma (anexei à fls. 16 a 18 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gab. do Relator, Senador Romeu Tuma, para reexame da matéria.
22/03/2001
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela prejudicialidade da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA.
28/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN BENI VERAS, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
17/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1998.
17/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1998.
17/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
17/04/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
17/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CAS.
DSF 18 04 PAG 6840 E 6841.
17/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/04/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:03