Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3775/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 11.892 de 29/12/2008
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.892 de 29/12/2008
- Último estado:
- 30/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 177/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2008
- Descrição/Ementa
- Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária de 19/11/2008 foi lida a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 960-962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26, de 2009 (nº 1.046/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49749-49773 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.594, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.208, de 2008-CCJ, Relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ. A seguir, é proferido pelo Senador Renato Casagrande o Parecer nº 1.209, de 2008-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 20/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46634-46649 | Na Sessão Deliberativa Ordinária de 19/11/2008 foi lida a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 513/2008
- Data de Leitura:
- 19/11/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 03/12/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REDE, ÂMBITO FEDERAL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ATIVIDADE CIENTÍFICA, COMPOSIÇÃO, UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, INTEGRAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, EDUCAÇÃO SUPERIOR, (CEFET), ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL, ESTADOS, (DF), TRANSFORMAÇÃO, CAMPUSA UNIVERSITÁRIO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, REITOR, VICE-REITOR, PATRIMÔNIO, ESTATUTO. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, (MEC), DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EXCLUSÃO, PRAZO, REDISTRIBUIÇÃO, ALOCAÇÃO.
- Observações:
- (IMPLANTA OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONSTITUÍDOS A PARTIR DA INTEGRAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS CEFETs E EAFs VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS NOS ESTADOS E DF PARA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS COM SUPORTE À PRODUÇÃO LOCAL. ALTERA A LEI 011740, DE 2008).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 18/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 17/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- 16/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 16/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 13/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EM FASE DE ARQUIVAMENTO
- 13/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 12/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
- 11/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 72 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 (fls.138).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26, de 2009 (nº 1.046/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 960-962
- 06/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 30/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011892 DE 2008.
DOU - 30/12/2008 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 29/12/2008.
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1970 de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 226/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 104).
Ofício SF nº 1971 de 09/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 105).
- 11/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
- 11/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 88/90, o Oficio nº 473/2008-DG/CEFET-RN, de 18.11.08, do Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte, BELCHIOR DE OLIVEIRA ROCHA, que solicita apoio para a aprovação do presente projeto de lei. A solicitação foi atendida mediante o Ofício SGM nº 671, de 11.12.08, da Secretária-Geral da Mesa, informando a aprovação do projeto nesta Casa, seu envio à sanção e a juntada do referido ofício ao presente processado.
- 08/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 08/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.76 a 87).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:44 hs.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:42 hs.
- 04/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.594, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.208, de 2008-CCJ, Relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
A seguir, é proferido pelo Senador Renato Casagrande o Parecer nº 1.209, de 2008-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo favoravelmente ao projeto.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49749-49773
- 03/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 03/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA N° 2.
Durante a discussão da matéria, foi recebida uma emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que recebeu Parecer favorável. (fls. 66 e 67).
Assinam sem voto o Senador César Borges e o Senador Expedito Júnior.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ.
- 02/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária de 19/11/2008 foi lida a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 46634-46649
- Autógrafo - PLC 177/2008
- 20/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 54 a 56, legislação no Projeto.
Ao Plenário para lançamento da leitura da proposição.
- 19/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinqüenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47