Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 203, de 2001, ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001
Ver também: PLS 203/2001 , VET 32/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6302/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.009 de 29/07/2009
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.009 de 29/07/2009
- Último estado:
- 03/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 203/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2008
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 633, de 2008, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 19 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001. O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 16/06/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 16/06/2009, com minuta de parecer pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 203 de 2001, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, em 17/06/2009, foi aprovado o Parecer favorável, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto. (art. 133 § 6º RISF). Aprovado requerimento de urgência nº 51/2009 ¿ CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 769, de 2009-CCJ, relator Senador Expedito Júnior, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara, conforme texto final consolidado que apresenta. Leitura do Parecer nº 770, de 2009-CAS, relatora Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- À SGM a pedido. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31060-31080 | Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Rosalba Ciarlini (Relatora designado na Comissão de Assuntos Sociais), o Senador Expedito Júnior (Relator designado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior e da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Romeu Tuma, Papaléo Paes, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Agripino, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marco Maciel, Valdir Raupp, Valter Pereira, José Nery, Gilberto Goellner, Serys Slhessarenko, Efraim Morais, Mão Santa, Jayme Campos, Heráclito Fortes e Leomar Quintanilha. Aprovado os dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável, nos termos do texto consolidado. Ficam prejudicados os dispositivos do substitutivo da Câmara, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.035/2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 23/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24569-24582 | Leitura do Parecer nº 769, de 2009-CCJ, relator Senador Expedito Júnior, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara, conforme texto final consolidado que apresenta. Leitura do Parecer nº 770, de 2009-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SCLSF. |
| 25/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 47091-47093 | Leitura do Ofício nº 633, de 2008, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 19 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001. O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2008
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 17/06/2009 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Expedito Júnior (encerrado em 03/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ENTREGA, MERCADORIA, DOCUMENTO, SERVIÇO COMUNITÁRIO, TERCEIROS, VIGILÂNCIA, RESIDÊNCIA, VEÍCULOS, FACULTATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, MORADOR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, MOTO TÁXI, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MAIORIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CNH), REGISTRO, LICENCIAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/07/2009 - Discussão, em turno único
- Em 30/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 05/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e Arquivado. Referente ao PLS 203/2001 e veto 33/2009
- 14/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 14/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 14 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 111 a 129 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto 32/2009.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SCLCN.
- 18/02/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.018/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4530
- 07/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às páginas 130 a 147 o Ofício nº 51/R, do Ministro Relator da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4530, encaminhando cópia da petição inicial da referida ADI 4530 e solicitando informações sobre o quanto alegado.
À ADVOSF.
- 07/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 03/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 32/2009.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012009 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00610 de 2009).
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00004 e 00009.
Sancionada em 29/07/2009.
À SCLCN.
- 31/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 31/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntamos as fls. 102/107, Ofício nº 570/2009, de 04/06/2009, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, Presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, solicitando apoio para aprovação da matéria.
Encaminhado ao SEXP.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,a pedido.
- 13/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1189 de 09/07/09, ào Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 100).
Ofício SF nº 1190 de 09/07/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 101).
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.93 a 95).
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 08/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Rosalba Ciarlini (Relatora designado na Comissão de Assuntos Sociais), o Senador Expedito Júnior (Relator designado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior e da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Romeu Tuma, Papaléo Paes, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Agripino, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marco Maciel, Valdir Raupp, Valter Pereira, José Nery, Gilberto Goellner, Serys Slhessarenko, Efraim Morais, Mão Santa, Jayme Campos, Heráclito Fortes e Leomar Quintanilha.
Aprovado os dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável, nos termos do texto consolidado.
Ficam prejudicados os dispositivos do substitutivo da Câmara, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.035/2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31060-31080
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
- 24/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 769, de 2009-CCJ, relator Senador Expedito Júnior, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara, conforme texto final consolidado que apresenta.
Leitura do Parecer nº 770, de 2009-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24569-24582
- Avulso de parecer
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 85/87, legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
- 17/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 17/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 17/06/2009, foi aprovado o Parecer favorável, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto. (art. 133 § 6º RISF).
Aprovado requerimento de urgência nº 51/2009 ¿ CAS. - Parecer
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 25ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009.
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 16/06/2009, com minuta de parecer pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 203 de 2001, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme o Art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão em 10/06/2009.
Avocado pela Presidente, para relatar a presente matéria.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, constantes dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo, e alterando a redação da ementa e do art. 1º do Projeto para adequá-los às modificações acolhidas, conforme texto único consolidado, nos termos do art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal (em 03/06/2009).
- Parecer
- 01/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Valdir Raupp e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22, 23 e 28 de abril de 2009, é realizada Audiência Pública (em 23/04/09) destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 8, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Romero Jucá e Renato Casagrande e Termo Aditivo, de iniciativa do Senador Expedito Júnior, Requerimento nº 11, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Expedito Júnior, Requerimento nº 23, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, com a presença dos seguintes convidados:MARTA MARIA ALVES DA SILVA, Coordenadora da Área de Vigilância e Prevenção de Violência e Acidentes, representante do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, Coordenador de Identificação e Registro Profissional, representante do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; FLÁVIO EMIR ADURA, Associação Brasileira de Medicina de Tráfego ¿ ABRAMET; JOÃO BOSCO MENDONÇA, Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes e Gestores de Trânsito, representante da Frente Nacional dos Prefeitos; ELIOMAR JOSÉ PEREIRA, Movimento Nacional Pró-Regulamentação da Atividade dos Motociclistas Profissionais ¿ Mototaxi e Motofrete; GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo ¿ SINDIMOTOSP; ALFREDO PERES DA SILVA, Diretor-Geral do DENATRAN, representante do Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Justificaram a ausência: TARSO GENRO, Ministro da Justiça, e MARCOS PIMENTEL, Representante da Associação Nacional de Transportes Públicos.
Usam da palavra as Senadoras Serys Slhessarenko, Rosalba Ciarlini e os Senadores Gilvam Borges, Expedito Júnior (Relator), Romeu Tuma, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Renato Casagrande e o Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ).
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 23, de 2009-CCJ.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 11, de 2009-CCJ.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, constantes dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo e alterando a redação da ementa e do art. 1º do Projeto para adequá-las às modificações acolhidas, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º do RISF.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Expedito Júnior para reexame do Relatório.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 8, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, para instruir a matéria (fls. n° 53).
Matéria retirada de Pauta para aguardar realização de Audiência Publica em data oportuna.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Eliseu Resende, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Substitutivo ao PLS 203, de 2001 e pela aprovação da proposta original.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Expedito Junior , para emitir relatório.
- 25/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 633, de 2008, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 19 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 47091-47093
- Texto inicial - SCD 203/2001
- 20/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 46, legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00203 2001, proveniente do PLS 00203 2001.
anexei folhas de nºs 32 a 45.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:30