Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2008

Ver também: VET 18/2010

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4659/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina extraordinariamente que seja realizado um concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes do Estado de Santa Catarina).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/06/2010 - VETADA

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/12/2008
Identificação:
Texto inicial - PLS 461/2008
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
09/02/2009
Descrição/Ementa
Determina extraordinariamente que seja realizado um concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes do Estado de Santa Catarina).
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 16). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/02/2009
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/02/2009
Identificação:
Autógrafo - PLS 461/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26433-26434
Leitura do Ofício PS-GSE nº 529, de 2 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 966
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que determina extraordinariamente que seja realizado um concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes do Estado de Santa Catarina).
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53862-53867
2:28 hs - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.357, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 - CAE.
Leitura do Ofício nº 235/2008, de 18 do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE, reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias uteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
03/12/2008 Publicado no DSF Páginas 48996-48997
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2008
Despacho:
02/12/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/12/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/12/2008 - 10/12/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2008 - 05/02/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CEF), REALIZAÇÃO, CONCURSO ESPECIAL, JOGO DE AZAR, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, POPULAÇÃO, POPULAÇÃO URBANA, POPULAÇÃO RURAL, VÍTIMA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO, (SC).
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 18 de 2010
Processo arquivado.
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 18/2010
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00330 de 2010).
DOU - 23/06/2010 PÁG. 00002.
Vetado em 22/06/2010.
À SSCLCN.
07/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:13 hs.
07/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 529, de 2 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26433-26434
04/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 64 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19).
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
09/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:16 hs.
09/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 16).
À SEXP.
Texto inicial - PLS 461/2008
09/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão do texto final.
06/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que determina extraordinariamente que seja realizado um concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes do Estado de Santa Catarina).
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 966
05/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/12/2008 a 05/02/2009.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
2:28 hs - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.357, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 - CAE.
Leitura do Ofício nº 235/2008, de 18 do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE, reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias uteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53862-53867
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leituar de Parecer da CAE.
18/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18/12/08, após a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Raimundo Colombo, Autor da Matéria.
Anexado o Ofício OF. 235/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
18/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com Relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.
16/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
11/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
03/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 04/12/2008
Último dia: 10/12/2008
02/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 48996-48997
02/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:56