Proposta de Emenda à Constituição n° 12A, de 2004
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 495/2006
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008
- Último estado:
- 09/02/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 12A/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados. (Encaminhado pelo Ofício nº 744/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53665-53668 | (Sessão Extraordinária, iniciada em 02:28 hs) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59. A Presidência convocará sessão solene, oportunamente, para promulgação da Emenda Constitucional. À SGM. ************* Retificado em 10/03/2009************* ADENDO: Promulgada a Emenda Constitucional nº 57, de 2008, durante Sessão do Congresso Nacional realizada em 18 de dezembro de 2009. À SGM. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53658 | (Sessão Extraordinária iniciada em 02:25 hs) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53655 | (Sessão Extraordinária iniciada em 02:23 hs) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53637-53640 | (Sessão Extraordinária iniciada em 00:35 hs) Usa da palavra o Senador Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Magno Malta, Renato Casagrande, Marcelo Crivella, Marconi Perillo e Flexa Ribeiro, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 60. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 18/12/2008************* Onde se lê "na terceira sessão de discussão" leia-se "na quinta sessão de discussão". |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53617 | (Sessão Extraordinária iniciada em 00:30 hs) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53614 | (Sessão Extraordinária iniciada em 00:27 hs) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53604 | (Sessão Extraordinária iniciada em 00:12 hs) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da sessão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53594 PUB Nº 210 | (Sessão Extraordinária iniciada às 23:56hs) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.678, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53590-53591 PUB Nº 210 | (Sessão Extraordinária iniciada às 23:56hs) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.678, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 19/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4703-4705 PUB Nº 23 | (Sessão Extraordinária, iniciada em 02:28 hs) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59. A Presidência convocará sessão solene, oportunamente, para promulgação da Emenda Constitucional. À SGM. ************* Retificado em 10/03/2009************* ADENDO: Promulgada a Emenda Constitucional nº 57, de 2008, durante Sessão do Congresso Nacional realizada em 18 de dezembro de 2009. À SGM. |
| 12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 51744-51748 | Leitura do Parecer nº 1.234, de 2008 - CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável. À SCLSF> |
| 10/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50556 | Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados. (Encaminhado pelo Ofício nº 744/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2004, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 354 e seguintes do Regimento Interno. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/12/2008 | Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A, de 2004 (2º Turno). | Aprovado | |
| 18/12/2008 | Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A, de 2004 (1º Turno). | - |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 10/12/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONVALIDAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ACORDO, REQUISITOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria em sessões extraordinárias. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 59; Não: 00; Abst.: 01; Total: 60. Aprovada em segundo turno: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 01; Total: 59. A matéria vai à promulgação.)
| Matéria |
|---|
| PEC 12/2004 |
- 12/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDA ÁPÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 12/03/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolvido a Secretaria de Arquivo.
- 04/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 17/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 798 de 31/12/08, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 57/08 (fls. 74).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 795 de 31/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 208/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 57/08 (fls. 70 a 71).
Ofício CN nº 796 de 31/12/08 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 57/08 (fls. 72).
Ofício CN nº 797 de 31/12/08, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 57/08 (fls. 73).
- 09/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000057 DE 2008.
DOU- 18/12/2008 PÁG. 00001(EDIÇÃO EXTRA).
DSF- 20/12/2008 PÁG. 053941.
Promulgada em 18/12/2008.
- 28/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.64 e 65).
- 18/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 18/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária, iniciada em 02:28 hs)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59.
A Presidência convocará sessão solene, oportunamente, para promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM.
************* Retificado em 10/03/2009*************
ADENDO: Promulgada a Emenda Constitucional nº 57, de 2008, durante Sessão do Congresso Nacional realizada em 18 de dezembro de 2009.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 53665-53668
- Publicado no DCN Páginas 4703-4705 PUB Nº 23
- Votações nominais:
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 02:25 hs)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53658
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 02:23 hs)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53655
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 00:35 hs)
Usa da palavra o Senador Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Magno Malta, Renato Casagrande, Marcelo Crivella, Marconi Perillo e Flexa Ribeiro, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 60.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para discussão em segundo turno.
************* Retificado em 18/12/2008*************
Onde se lê "na terceira sessão de discussão" leia-se "na quinta sessão de discussão". - Publicado no DSF Páginas 53637-53640
- Votações nominais:
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 00:30 hs)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53617
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 00:27 hs)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53614
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 00:12 hs)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da sessão. - Publicado no DSF Páginas 53604
- 17/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada às 23:56hs)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.678, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53590-53591 PUB Nº 210
- Publicado no DSF Páginas 53594 PUB Nº 210
- 12/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.234, de 2008 - CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SCLSF> - Publicado no DSF Páginas 51744-51748
- 11/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 59, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 11/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA n° 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- 10/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
- 09/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados. (Encaminhado pelo Ofício nº 744/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2004, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 354 e seguintes do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 50556
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 08/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PEC 0012A 2004, proveniente do PEC 00012 2004.
Anexei folhas de nºs 43 a 51.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:41