Medida Provisória n° 322, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00322 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 322/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00322 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO.
- Número na Câmara:
- MPV 322/1993
- Origem externa:
- MSG 288/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 317/1993
- MPV 329/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , DATA , MULTA , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 418, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1412, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 017, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SE ESGOTADO PRAZO PREVISTO PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 07 PAG 1416.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 09 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO MISTA, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E O
MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN DARIO PEREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP HALEY
MARGON E VICE-PRESIDENTE SEN VALMIR CAMPELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DESIGNADO DEP ETEVALDO GRASSI DE MENEZES O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 03 06 PAG 1129.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 01 06 PAG 4937.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 05, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 01 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 11 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 20 06, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES - PMDB: SEN
GILBERTO MIRANDA E ONOFRE QUINAN; PFL DARIO PEREIRA;
PSDB: DIRCEU CARNEIRO; PTB: VALMIR CAMPELO; PSB: JOSE
PAULO BISOL; PDS: LEVY DIAS; SUPLENTES - PMDB: MANSUETO
DE LAVOR E DIVALDO SURUAGY; PFL: CARLOS PATROCINIO; PSDB:
TEOTONIO VILELA FILHO; PTB: LUIZ ALBERTO; PDS: LOUREMBERG
NUNES ROCHA E DEP - TITULARES - BLOCO: MUSSA DEMES,
BENITO GAMA; PMDB: HALEY MARGON; PDS: BASILIO VILLANI;
PDT: SERGIO GALDENZI; PSDB: JOSE ANIBAL; PRN: JOSE
BURNETT E SUPLENTES DEP - BLOCO: ANIBAL TEIXEIRA E
ETEVALDO GRASSI DE MENEZES; PMDB: JOSE THOMAZ NONO; PDS:
LUCIANO DE CASTRO; PDT: EDEN PEDROSO; PSDB: SAULO COELHO;
PRN: ELISIO CURVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00322 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 27 05 PAGB 07093).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35
