Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Reserva 20% das vagas dos vestibulares para os cursos de graduação das universidades públicas federais e estaduais para estudantes oriundos de família com renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/08/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/08/2012 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2008
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
16/12/2008
Descrição/Ementa
Reserva 20% das vagas dos vestibulares para os cursos de graduação das universidades públicas federais e estaduais para estudantes oriundos de família com renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:42hs - Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg com destino à CDH e, posteriormente, à CE em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 344, de 2008, e nº 479, de 2008, e favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
17/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, com voto contrário aos PLS nº 344 e 479, de 2008, e favorável ao PLC nº 180, de 2008, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 344 e 479, de 2008, e o PLC nº 180, de 2008)
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 479/2008
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Lobão Filho, Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria aos Senadores requerentes. (Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008). ************* Retificado em 06/06/2012************* Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta a Emenda nº 2 ao PLC nº 180, de 2008, acolhida parecialmente pela Relatora. A Presidência concede vista aos Senadores Lobão Filho, Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria aos Senadores requerentes. (Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
05/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20 horas e 32 minutos, o Voto em Separado de autoria do Senador Lobão Filho, que conclui pela aprovação do PLC n° 180, de 2008, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS n°s 344 e 479, de 2008. (Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nºs 344 e 479, de 2008).
Identificação:
Parecer
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação do PLS n° 479, de 2008 com a Emenda n° 1 que apresenta e pela rejeição do PLC n° 180, de 2008 e do PLS n° 344, de 2008. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 180, de 2008 com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação e contrário aos PLS n°s 344 e 479, de 2008. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lobão Filho, Alvaro Dias e Luiz Henrique. Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Lobão Filho e Aloysio Nunes Ferreira. (Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008 com os PLS n° 344, de 2008 e PLS 479, de 2008). À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, pela rejeição dos PLS nº 344 de 2008 e PLS nº 479 de 2008, pela aprovação do PLC nº 180 de 2008 e das Emendas: nº 1-CCJ/CDH, nº 2-CCJ/CDH, nº 3-CDH e nº 4-CDH. À SSCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2008
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
16/12/2008
Descrição/Ementa
Reserva 20% das vagas dos vestibulares para os cursos de graduação das universidades públicas federais e estaduais para estudantes oriundos de família com renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:42hs - Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg com destino à CDH e, posteriormente, à CE em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 344, de 2008, e nº 479, de 2008, e favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
17/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, com voto contrário aos PLS nº 344 e 479, de 2008, e favorável ao PLC nº 180, de 2008, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 344 e 479, de 2008, e o PLC nº 180, de 2008)
Identificação:
Parecer
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação do PLS n° 479, de 2008 com a Emenda n° 1 que apresenta e pela rejeição do PLC n° 180, de 2008 e do PLS n° 344, de 2008. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 180, de 2008 com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação e contrário aos PLS n°s 344 e 479, de 2008. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lobão Filho, Alvaro Dias e Luiz Henrique. Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Lobão Filho e Aloysio Nunes Ferreira. (Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008 com os PLS n° 344, de 2008 e PLS 479, de 2008). À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, pela rejeição dos PLS nº 344 de 2008 e PLS nº 479 de 2008, pela aprovação do PLC nº 180 de 2008 e das Emendas: nº 1-CCJ/CDH, nº 2-CCJ/CDH, nº 3-CDH e nº 4-CDH. À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40027-40035
Prejudicado, em virtude da aprovação, com emendas de redação, do PLC 180/2008, com o qual tramitava em conjunto.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31958-31960
18:53 - Anunciado o PLC 180/2008, com o qual a presente matéria tramita em conjunto, é proferido pelo Senador Paulo Paim, relator designado em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, parecer de Plenário concluindo nos mesmos termos do parecer proferido por S.Exa. na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Parecer nº 827, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim e Wellington Dias.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão de amanhã.
(Tramitam em conjunto: PLC 180/2008; PLS 344/2008 e PLS 479/2008)
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31413-31505 (Volume nº II)
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 819, de 2012-CCJ, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLC 180/2008 e pela rejeição do PLS 344/2008 e do PLS 479/2008; e
- nº 820, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição do PLS 344/2008 e do PLS 479/2008 e pela aprovação do PLC 180/2008 com as Emendas nºs 3 e 4-CDH, ambas de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 623, de 2012, subscrito por líderes partidárias, solicitando urgência para as matérias.
19/11/2011 Republicado no DSF Páginas 47873
Leitura do Requerimento nº 1214, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando, nos termos do art. 218 do RISF, o desapensamento do PLC nº 129, de 2009, que tramita em conjunto com o PLC nº 180, de 2008, e com os PLS nºs 344 e 479, de 2008.
À Mesa, para decisão.
************* Retificado em 17/10/2011*************
Onde se lê:
"nos termos do art. 218 do RISF"
Leia-se:
"nos termos do art. 258 do RISF"
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43296-43297
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.214, de 2011, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, que tramitam em conjunto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, continuam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40061-40062
Leitura do Requerimento nº 1214, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando, nos termos do art. 218 do RISF, o desapensamento do PLC nº 129, de 2009, que tramita em conjunto com o PLC nº 180, de 2008, e com os PLS nºs 344 e 479, de 2008.
À Mesa, para decisão.
************* Retificado em 17/10/2011*************
Onde se lê:
"nos termos do art. 218 do RISF"
Leia-se:
"nos termos do art. 258 do RISF"
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1311
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2003, foi arquivado.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 180, de 2008; e 129, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
24/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8988
(Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 125, de 2010.
O Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008; que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nº 215, de 2003; 344 e 479, de 2008; e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
************* Retificado em 24/03/2010*************
A presente ação legislativa ocorreu no dia 23/03/2010.
17/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11966
Aprovados os Requerimentos nº 405 e 406, de 2009, perde o caráter terminativo o PLS 479/2008.
O PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008, passam a tramitar em conjunto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10578-10579
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovados os Requerimentos nºs 389, 405 e 406, de 2009, perdendo o caráter terminativo os PLS 215/2003 e PLS 479/2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
************* Retificado em 17/04/2009*************
Onde se lê
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovados os Requerimentos nºs 389, 405 e 406, de 2009, perdendo o caráter terminativo os PLS 215/2003 e PLS 479/2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
Leia-se
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Os requerimentos serão apreciados oportunamente.
À SCLSF
17/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52466
10:42hs - Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CDH e, posteriormente, à CE em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 479/2008 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 30/05/2012 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 06/06/2012
Indexação:
FIXAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, COTAS, CURSO, TURNO, PERCENTAGEM, VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL, EXIGÊNCIA, ESTUDANTE, COMPROVAÇÃO, ORÍGEM, POBREZA, RENDA PER CÁPITA, PISO SALARIAL, TOTAL, SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA, CONCOMITÂNCIA, METADE, SALÁRIO MÍNIMO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, RAÇA, SEXO, ESCOLHA, OPÇÃO, PARTIDO POLÍTICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2008
Despachos:
16/12/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
24/03/2010 (Aprovação do Requerimento nº 125, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • n/a (erro ou histórico não mais usado)
04/02/2011 (Tramitação em conjunto)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
20/10/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.214, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 06/06/2012 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 28/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/12/2008 - 03/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/07/2012 - 11/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Prejudicado em virtude da aprovação do PLC 180/08. A matéria vai para o arquivo. )
Em 17/07/2012 - Discussão, em turno único
Em 12/07/2012 - - (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2012 - - (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2012 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
13/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação, com emendas de redação, do PLC 180/2008, com o qual tramitava em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 40027-40035
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.7.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:53 - Anunciado o PLC 180/2008, com o qual a presente matéria tramita em conjunto, é proferido pelo Senador Paulo Paim, relator designado em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, parecer de Plenário concluindo nos mesmos termos do parecer proferido por S.Exa. na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Parecer nº 827, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim e Wellington Dias.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão de amanhã.
(Tramitam em conjunto: PLC 180/2008; PLS 344/2008 e PLS 479/2008)
Publicado no DSF Páginas 31958-31960
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/07/2012 a 11/07/2012.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 819, de 2012-CCJ, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLC 180/2008 e pela rejeição do PLS 344/2008 e do PLS 479/2008; e
- nº 820, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição do PLS 344/2008 e do PLS 479/2008 e pela aprovação do PLC 180/2008 com as Emendas nºs 3 e 4-CDH, ambas de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 623, de 2012, subscrito por líderes partidárias, solicitando urgência para as matérias.
Publicado no DSF Páginas 31413-31505 (Volume nº II)
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CDH.
28/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, pela rejeição dos PLS nº 344 de 2008 e PLS nº 479 de 2008, pela aprovação do PLC nº 180 de 2008 e das Emendas: nº 1-CCJ/CDH, nº 2-CCJ/CDH, nº 3-CDH e nº 4-CDH.
À SSCLSF.
Parecer
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório revisado, concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado de nº 479 e 344, de 2008. E aprovação do PLC 180, de 2008 com as Emendas adotadas pela CCJ e duas que apresenta.
Anexei cópia do relatório fls. nº 139 a 143.
Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008; PLS 344 e 479, de 2008.
25/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório, concluindo pela aprovação do PLC 180, de 2008 com as Emendas adotadas pela CCJ e duas que apresenta. E rejeição dos projetos de lei do Senado de nº 344 e 479, de 2008.
Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008; PLS 344 e 479, de 2008.
11/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
06/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação do PLS n° 479, de 2008 com a Emenda n° 1 que apresenta e pela rejeição do PLC n° 180, de 2008 e do PLS n° 344, de 2008.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 180, de 2008 com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação e contrário aos PLS n°s 344 e 479, de 2008.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lobão Filho, Alvaro Dias e Luiz Henrique.
Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Lobão Filho e Aloysio Nunes Ferreira.
(Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008 com os PLS n° 344, de 2008 e PLS 479, de 2008).
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
05/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 20 horas e 32 minutos, o Voto em Separado de autoria do Senador Lobão Filho, que conclui pela aprovação do PLC n° 180, de 2008, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS n°s 344 e 479, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nºs 344 e 479, de 2008).
Voto em Separado
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Lobão Filho, Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008).
************* Retificado em 06/06/2012*************
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta a Emenda nº 2 ao PLC nº 180, de 2008, acolhida parecialmente pela Relatora.
A Presidência concede vista aos Senadores Lobão Filho, Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008).
EMENDA 1 - PLS 479/2008
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008)
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 65ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 102, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, para a realização de audiência pública para instrução da matéria. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Ricardo Ferraço e Flexa Ribeiro.
A matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008)
02/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 344 e n° 479, de 2008, e o PLC nº 180, de 2008)
17/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, com voto contrário aos PLS nº 344 e 479, de 2008, e favorável ao PLC nº 180, de 2008, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 344 e 479, de 2008, e o PLC nº 180, de 2008)
Relatório Legislativo
04/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008)
01/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 344, de 2008, e nº 479, de 2008, e favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008)
Relatório Legislativo
21/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008)
20/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.214, de 2011, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, que tramitam em conjunto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, continuam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 43296-43297
20/10/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 20.10.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.214, de 2011, da Senadora Ana Rita, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009 para que este tenha tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008.
Ao Plenário.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1214, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando, nos termos do art. 218 do RISF, o desapensamento do PLC nº 129, de 2009, que tramita em conjunto com o PLC nº 180, de 2008, e com os PLS nºs 344 e 479, de 2008.
À Mesa, para decisão.
************* Retificado em 17/10/2011*************
Onde se lê:
"nos termos do art. 218 do RISF"
Leia-se:
"nos termos do art. 258 do RISF"
Republicado no DSF Páginas 47873
Publicado no DSF Páginas 40061-40062
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
************* Retificado em 30/09/2011*************
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h10.
30/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para atender a solicitação constante do Oficio nº 1745/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma do PLC nº 129, de 2009 (fls. nº 84).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 180, de 2008 e 129, de 2009, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008.)
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 180, de 2008 e 129, de 2009, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008.)
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2003, foi arquivado.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 180, de 2008; e 129, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 1311
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
(tramitam em conjunto PLC's 180, de 2008; 129, de 2009; PLS's 215, de 2003; 344 e 479 de 2008)
24/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 125, de 2010.
O Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008; que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nº 215, de 2003; 344 e 479, de 2008; e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
************* Retificado em 24/03/2010*************
A presente ação legislativa ocorreu no dia 23/03/2010.
Publicado no DSF Páginas 8988
23/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 125, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 125, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
02/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento nº 125, de 2010, de tramitação conjunta; para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03.
Votação, em turno único.
25/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 125/2010, de tramitação conjunta.
25/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 125, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (já apensados ao PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008) com o Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, por versarem sobre matérias correlatas.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
25/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 184/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls nº 31).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado as manifestações no PLC 180, de 2008, que tramita em conjunto com os PLS nºs 215, de 2003; 344 e 479, de 2008.
22/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para anexar documento.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Arthur Virgílio.
A Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, do avulso da matéria e do Voto em Separado do Senador Marconi Perillo ao Senador Demóstenes Torres.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008; o PLS nº 215, de 2003; o PLS nº 344, de 2008; e o PLS nº 479, de 2008)
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado, reformulado, do Senador Marconi Perillo, com voto favorável ao PLC nº 180, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS's nºs 215, de 2003, 344, de 2008 e 479, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Marconi Perillo, que conclui pela aprovação do PLC nº 180, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
27/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do PLC nº 180, de 2008 e pela rejeição dos PLS's nº 215, de 2003, nº 344 e 479, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
16/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 405 e 406, de 2009, perde o caráter terminativo o PLS 479/2008.
O PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008, passam a tramitar em conjunto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11966
16/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008)
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovados os Requerimentos nºs 389, 405 e 406, de 2009, perdendo o caráter terminativo os PLS 215/2003 e PLS 479/2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
************* Retificado em 17/04/2009*************
Onde se lê
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovados os Requerimentos nºs 389, 405 e 406, de 2009, perdendo o caráter terminativo os PLS 215/2003 e PLS 479/2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
Leia-se
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Os requerimentos serão apreciados oportunamente.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 10578-10579
13/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, à pedido.
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente designa o Senador Marcelo Crivela o relator da mtéria.
05/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando apresentação de emendas.
Primeiro dia: 18.12.2008
Último dia: 03.02.2009
17/12/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aguardando publicação da matéria para abertura de prazo de emendas.
16/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:42hs - Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CDH e, posteriormente, à CE em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 52466
Texto inicial - PLS 479/2008
16/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.