Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 2008

Ver também: VET 42/2009

Iniciativa
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3653/1997
Norma Gerada
Lei nº 12.030 de 17/09/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.030 de 17/09/2009
Último estado:
18/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 204/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2009
Identificação:
Autógrafo - PLC 204/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2009 Retificado no DSF Páginas 40742
(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças)
Aprovada.
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp.
27/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38809
(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças)
Aprovada.
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30759-30763
Lido e aprovado o Requerimento nº 836, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da discussão da matéria por 30 dias.
À SCLSF.
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24562-24563
Término de prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23193-23207
10:11 - Leitura do Parecer nº 748, de 2009-CCJ, relatora ad hoc Senadora Ideli Salvatti, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.
20/12/2008 Publicado no DSF Páginas 54044-54045 PUB Nº 211
Em 19.12.2008, foi lido o presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 03/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ideli Salvatti (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2009 - 19/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PERITO, QUADRO EFETIVO, ESPECIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, INTERESSE, ESTADO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, INCLUSÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO, PROIBIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ÓRGÃO TÉCNICO, GARANTIA, AUTONOMIA.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE AS PERÍCIAS OFICIAIS DE INTERESSE DO ESTADO SERÃO EFETUADAS POR PERITOS INTEGRANTES DE QUADRO PERMANENTE DE ÓRGÃO ESPECIALIZADO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/08/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para adiamento da discussão da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário.)
Em 02/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 42/2009.
18/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.030 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00758 de 2009).
DOU - 18/09/2009 PÁG. 00001 e 00032.
Sancionada em 17/09/2009.
À SCLCN.
01/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:19 hs.
01/09/2009
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Devolvido à SEXP.
01/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
01/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1822 de 27/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 213/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 42).
Ofício SF nº 1823 de 27/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 43).
27/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.39).
26/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:33 hs.
26/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças)
Aprovada.
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp.
Publicado no DSF Páginas 38809
Retificado no DSF Páginas 40742
26/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.09.2009.
Discussão, em turno único.
08/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria adiada para sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 836, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da discussão da matéria por 30 dias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30759-30763
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/09.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Término de prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24562-24563
19/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/06/2009 a 19/06/2009.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
10:11 - Leitura do Parecer nº 748, de 2009-CCJ, relatora ad hoc Senadora Ideli Salvatti, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23193-23207
Avulso de parecer
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30 a 33, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 35 a 37, fragmentos das notas taquigráficas da 15º reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de 03 de junho de 2009.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ideli Salvatti, em substituição ao Senador Jayme Campos.
Durante a discussão, a Senadora Ideli Salvatti reformula o o Relatório, para concluir pela aprovação do Projeto retirando a emenda de Relator.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 03/06/2009).
Parecer
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
23/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 19.12.2008, foi lido o presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 54044-54045 PUB Nº 211
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31