Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 84A, de 2008
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.896 de 29/12/2008
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.896 de 29/12/2008
- Último estado:
- 30/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.896 de 29/12/2008
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 84A/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 960-962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2009 (nº 1.050/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.896, de 29 de dezembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4580-4604 PUB Nº 23 | (Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Carlos Zarattini o Parecer nº 131, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de dois substitutivos: ao Projeto de Lei nº 84, de 2008-CN e Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN. (Autuado nesta oportunidade o Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN) Aprovado o Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN (Substitutivo), nos termos do parecer. À sanção. Ao PLEG com destino à SEXP. |
| 19/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4557 PUB Nº 23 | (Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Carlos Zarattini o Parecer nº 131, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de dois substitutivos: ao Projeto de Lei nº 84, de 2008-CN e Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN. (Autuado nesta oportunidade o Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN) Aprovado o Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN (Substitutivo), nos termos do parecer. À sanção. Ao PLEG com destino à SEXP. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 175/2008
- Origem externa:
- MSG 799/2008
- Data de Leitura:
- 18/12/2008
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, SENADO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), (TRE), (AL), (AM), (GO), (MT), (MG), (PA), (PE), (SP), (SE), MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DESMEMBRAMENTO, PARECER, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI.
- Observações:
- (PROJETO DESMEMBRADO DO PLN 00084 2008, CONFORME SUBSTITUTIVO APRESENTADO, PARECER 131, DE 2008 - CN).
- 18/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 52 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.896, de 29 de dezembro de 2008 (fls. 41).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2009 (nº 1.050/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.896, de 29 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 960-962
- 06/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 15/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:17 hs.
- 15/01/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 14/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM após inserção de Anexos (fls 21A / 21E)
- 14/01/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 13/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 13/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 13/01/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 12/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 30/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011896 DE 2008.
DOU - 30/12/2008 PÁG. 00010 a 00011.
Sancionada em 29/12/2008.
- 30/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 777 de 22/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 199/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 84-A/08 (Substitutivo), desdobramento do Projeto de Lei 84/08 (fls. 20 a 22).
Ofício CN nº 778 de 22/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei nº 84-A/08 (Substitutivo), foi encaminhado à sanção (fls. 23).
- 19/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 07).
- 19/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 18/12/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) -
É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Carlos Zarattini o Parecer nº 131, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de dois substitutivos: ao Projeto de Lei nº 84, de 2008-CN e Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN.
(Autuado nesta oportunidade o Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN)
Aprovado o Projeto de Lei nº 84A, de 2008-CN (Substitutivo), nos termos do parecer.
À sanção.
Ao PLEG com destino à SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4580-4604 PUB Nº 23
- Publicado no DCN Páginas 4557 PUB Nº 23
- 18/12/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25
