Ofício "S" n° 24, de 2008
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556664, da referida legislação e da certidão de trânsito em julgado, pelo qual o Plenário daquela Corte negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 1.569/77.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 05/08/2010 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- OFS 24/2008
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/12/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556664, da referida legislação e da certidão de trânsito em julgado, pelo qual o Plenário daquela Corte negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 1.569/77.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/12/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 29/04/2009************* Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1192/2010
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008. A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Fe... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40326 | Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008. A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. À SEXP. |
06/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40311-40317 | Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008. A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. À SEXP. |
23/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 54928 | Leitura. (Tramitando em conjunto com o OFS 25/2008, nos termos do § 1º do art. 48 do RISF) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 83/2008
- Data de Leitura:
- 22/12/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, PREVISÃO, PRAZO, SEGURIDADE SOCIAL.
- 23/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 12/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1713, de 12/08/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, participando que a CCJ concluiu pelo arquivamento da matéria (fl. 106).
Ao Arquivo.
- 06/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:14 hs.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40311-40317
- Publicado no DSF Páginas 40326
- P.S 1192/2010
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 102/104, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento dos Ofícios.
(Tramitam em conjunto os OFS nº 24 e 25, de 2008) - Parecer
- 21/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto OFS's n°s 24 e 25, de 2008).
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 29/04/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto OFS's n°s 24 e 25, de 2008). - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 24 e 25, de 2008).
- 29/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto os OFS's 24 e 25, de 2008).
- 22/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
(Tramitando em conjunto com o OFS 25/2008, nos termos do § 1º do art. 48 do RISF)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 54928
- 22/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:47