Ofício "S" n° 25, de 2008

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 559882, da referida legislação e da certidão de trânsito em julgado, pelo qual o Plenário daquela Corte negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 1.569/7.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
05/08/2010 - CONHECIDA.

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 15:13
Identificação:
OFS 25/2008
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/12/2008
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 559882, da referida legislação e da certidão de trânsito em julgado, pelo qual o Plenário daquela Corte negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 1.569/7.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40326
Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40311-40317
Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
23/12/2008 Publicado no DSF Páginas 54928
Leitura.
(Tramitando em conjunto com o OFS 24/2008, nos termos do § 1º do art. 48 do RISF)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 84/2008
Data de Leitura:
22/12/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, PREVISÃO, PRAZO, SEGURIDADE SOCIAL.
23/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
12/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1713, de 12/08/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, participando que a CCJ concluiu pelo arquivamento da matéria (fl. 104).
Ao Arquivo.
06/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:16 hs.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.192, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo arquivamento dos OFS 24/2008 e OFS 25/2008.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40311-40317
Publicado no DSF Páginas 40326
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 100/102, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento dos Ofícios.
(Tramitam em conjunto os OFS nº 24 e 25, de 2008)
Parecer
21/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 24 e 25, de 2008).
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 24 e 25, de 2008).
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 24 e 25, de 2008).
29/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto os OFS's 24 e 25, de 2008).
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
(Tramitando em conjunto com o OFS 24/2008, nos termos do § 1º do art. 48 do RISF)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 54928
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 93 (noventa e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:46