Veto nº 53/2008 Parcial Em tramitação

(Carreiras e Cargos da Administração Pública Federal)

Mensagem nº 1.044/2008

Matéria vetada:
PLV 27/2008
Norma gerada:
Lei nº 11.890 de 24/12/2008
Assunto:
Carreiras e Cargos da Administração Pública Federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.08.001 - inciso VIII do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

cessões para órgãos do Poder Legislativo da União.

Não Apreciado -
53.08.002 - inciso II do "caput" do art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

Carreira de Planejamento e Gestão Pública, composta do cargo de Técnico de Planejamento e Gestão Pública, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao planejamento e gestão institucional, comunicação e biblioteca;

Não Apreciado -
53.08.003 - inciso III do "caput" do art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

Carreira de Suporte à Pesquisa, composta do cargo de Auxiliar Técnico de Pesquisa, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de suporte técnico à pesquisa;

Não Apreciado -
53.08.004 - inciso IV do "caput" do art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

Carreira de Suporte à Gestão, composta do cargo de Auxiliar Técnico de Gestão, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de suporte administrativo;

Não Apreciado -
53.08.005 - § 2º do art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

As atribuições específicas dos cargos de que tratam os incisos I, II, III e IV do "caput" deste artigo serão estabelecidas em Decreto.

Não Apreciado -
53.08.006 - § 3º do art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam mantidas as atribuições dos cargos referidos no inciso V do "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
53.08.007 - § 4º do art. 102 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do Ipea, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos referido no caput deste artigo, conforme estabelecido no Anexo XVIII desta Lei, sendo que isso não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.

Não Apreciado -
53.08.008 - inciso I do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado)

para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

Não Apreciado -
53.08.009 - inciso II do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado)

para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e

Não Apreciado -
53.08.010 - inciso III do art. 111 (Ver texto do dispositivo vetado)

para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.

Não Apreciado -
53.08.011 - inciso XII do "caput" do art. 154 (Ver texto do dispositivo vetado)

Técnico de Planejamento e Gestão Pública da Carreira de Planejamento e Gestão Pública do Ipea;

Não Apreciado -
53.08.012 - inciso XIII do "caput" do art. 154 (Ver texto do dispositivo vetado)

Auxiliar Técnico de Pesquisa da Carreira de Suporte à Pesquisa do Ipea; e

Não Apreciado -
53.08.013 - inciso XIV do "caput" do art. 154 (Ver texto do dispositivo vetado)

Auxiliar Técnico de Gestão da Carreira de Suporte à Gestão do Ipea.

Não Apreciado -
53.08.014 - parágrafo único do art. 166 (Ver texto do dispositivo vetado)

Dos cargos criados pelos incisos I e II deste artigo, 150 (cento e cinqüenta) cargos de Delegado de Polícia Federal e 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Perito Criminal Federal serão preenchidos por candidatos aprovados remanescentes dos concursos públicos instituídos pelos editais nos 24/2004-DGP/DPF, de 15 de julho de 2004, e 25/2004-DGP/DPF, de 15 de julho de 2004.

Não Apreciado -
53.08.015 - art. 167 (Ver texto do dispositivo vetado)

O provimento dos cargos efetivos criados pelo art. 166 desta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Não Apreciado -
53.08.016 - inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a redação dada pelo art. 168 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008.

Não Apreciado -
53.08.017 - Anexo XVIII (Ver texto do dispositivo vetado)

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PLANEJAMENTO E PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

Não Apreciado -
53.08.018 - Anexo XIX (Ver texto do dispositivo vetado)

CORRELAÇÃO E ESTRUTURA DOS CARGOS

Não Apreciado -
53.08.019 - Tabela II do Anexo XX (Ver texto do dispositivo vetado)

b) Tabela II: Carreiras de Suporte do IPEA

Não Apreciado -
Identificação:
VET 53/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2008
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
29/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 93-95 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
02/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao PLEG para abertura do volume VII.
06/02/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Aberto o volume VI, folha 921.
À SSCLCN.
06/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Retificado o bal anterior: Onde se lê - Volume VI.
Leia-se - Volume VII.
06/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 921 a 1.138 referentes à Mensagem nº 197, de 2008-CN (nº 1.044/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 27, de 2008. (Oriundo da MPV nº 440/2008).
06/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Retificado o bal anterior fls. 921 a 1.138, juntadas ao Volume VII.
06/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 1.139 e 1.143 ao Volume VII, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 27, de 2008. (Oriundo da MPV nº 440/2008)
11/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
11/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SCLCN.
09/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls.1144 referente à cópia do Ofício nº 66/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 - Leitura.
A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o vetos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 5 de junho de 2009.
À publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 594-726
Avulso inicial da matéria
26/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 1.148, referente ao Ofício SGM/P nº 938, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
26/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
08/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo para relatar o Veto ter se esgotado em 26/05/2009.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido, neste órgão, em 08/06/2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV nº 27/2008 as fls. 921 a 1148, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo