Medida Provisória n° 323, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00323 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 323/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00323 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 323/1993
- Origem externa:
- MSG 289/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 318/1993
- MPV 328/1993
- PLV 11/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL , HIPOTESE , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 417, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1411, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 015, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SE ESGOTADO O PRAZO PARA A APRECIAÇÃO
DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 07 PAG 1416.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 019 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00011 1993
QUE APRESENTA.
DCN 10 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA, COM AS ALETRAÇÕES DECORRENTES DA ACEITAÇÃO
TOTAL DAS EMENDAS 1, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
42, 43 E PARCIAL AS EMENDAS 5, 15, 31, 45 E REJEIÇÃO DAS
DEMAIS. SUBMETIDO A VOTAÇÃO O PARECER É APROVADO POR
UNANIMIDADE, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
APRESENTADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES AOS ARTS. 18 E 21
DO PLV. É REJEITADO O DESTAQUE AO ART. 21 E APROVADO O
DESTAQUE SUPRESSIVO AO ART. 18, SENDO, PORTANTO,
ELIMINADO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DESIGNADO SEN WILSON MARTINS, O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 03 06 PAG 1130.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE, TENDO SIDO APRESENTADAS 45 (QUARENTA E
CINCO) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP FELIX
MENDONÇA, VICE-PRESIDENTE SEN JONAS PINHEIRO E DESIGNADO
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP CESAR BANDEIRA PELO DEP PAES LANDIM,
CONFORME OF. 126-PFL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 01 06 PAG 4941.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 05, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 01 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 11 06, PRAZO FINAL DA COMISSÃO; 20 06, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: TITULARES - PMDB: SEN WILSON
MARTINS, JOSE FOGAÇA; PFL - SEN RAIMUNDO LIRA; PSDB - SEN
ALMIR GABRIEL; PTB - SEN JONAS PINHEIRO; PDC - SEN GERSON
CAMATA; PRN - SEN JUNIA MARISE E DEP BLOCO - JOSE
MENDONÇA E PAES LANDIM; PMDB - JOSE AUGUSTO CURVO; PDS -
PRISCO VIANA; PDT - ELIO DALLA-VECCHIA; PSDB - ANTONIO
FALEIROS; PL - RICARDO CORREA; SUPLENTES; PMDB - SEN
RUY BACELAR E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - SEN ALVARO
PACHECO; PSDB - SEN EVA BLAY; PTB - SEN MARLUCE PINTO;
PDC - SEN MOISES ABRÃO; PRN - SEN NEY MARANHÃO E DEP
BLOCO - JOSE REINALDO E CIRO NOGUEIRA; PMDB - LUIS
ROBERTO PONTE; PDS - ARMANDO PINHEIRO; PDT - BENEDITO
FIGUEIREDO; PSDB - FLAVIO ARMS; PL - AYRES DA CUNHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00323 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 27 05 PAG 07093).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35
