A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo.

Aprovado o Requerimento nº 467/00, a matéria volta a ter tramitação autônoma e vai à CCJ, nos termos do RQS 553/99, uma vez que já está instruído com o parecer da CAS.
À CCJ.

Leitura do Requerimento nº 467/2000, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando tramitação da matéria em separado dos Projetos de Lei do Senado nºs 287 e 569 , de 1999.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.

Aprovado o Requerimento nº 113/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 569 e 287/99, deixando, portanto, de ter caráter terminativo.
Às CCJ e CAS.

10:00 - É lido o Requerimento nº 113, de 2000, de autoria do Senador Arlindo Porto solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 569, de 1999, por tratarem de matéria análoga, sendo que a matéria encontra-se já apensado com o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 1999.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.