Ementa:
Solicitando informações ao Ministério da Agricultura, sobre a existencia de ocupantes de funções ou cargos relacionados com o Serviço de Engenharia, que fazem jus as gratificações previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, sem que as mesmas lhes sejam atribuidas, em caso afirmativo, qual a razão determinante da não concessão dessas gratificações aos titulares dos mencionados cargos ou funções.